Resumo

Através da Lei de Acesso à Informação (LAI), o estado brasileiro definiu diretrizes claras para garantia de acesso à informação pública. Tribunais de Contas (TCs) são órgãos fiscalizadores da legalidade e efetividade da execução das políticas públicas e, dentre elas, a conformidade das diretrizes de transparência da informação. Esse artigo identifica barreiras que os TCs brasileiros enfrentam ao executar internamente sua própria transparência conforme as diretrizes da legislação.

Após 10 anos de edição da LAI no Brasil procura-se compreender quais características dos TCs podem ser melhoradas para uma maior efetividade de sua política de transparência, estabeleceu-se a seguinte pergunta: Quais são as barreiras enfrentadas pelos Tribunais de Contas brasileiros para atendimento das diretrizes de transparência da LAI? O objetivo deste estudo foi contribuir para o entendimento da situação em que as cortes de contas nacionais estão no atendimento da LAI, ao tratamento de seus dados públicos sob os conceitos e princípios de Dados Abertos Governamentais.

Lei de Acesso à Informação (LAI)- Alinhada com os preceitos fundamentais da CF/88, a LAI é uma política pública adotada pelo Estado brasileiro, que estabeleceu um marco regulatório que impulsione as instituições públicas no sentido da transparência da informação pública. Michener e Bersch (2013) argumentam que “A transparência é um conceito escorregadio, mas importante o suficiente para ser tratado com algum grau de precisão”. Estes conceitos podem ser vistos como recipientes de significado, que tem premissas teóricas e empíricas sobre o objeto muito além de uma avaliação semântica.

Foi realizado um estudo qualitativo, exploratório e aplicado junto a operadores da transparência dentro dos TCs. Durante a coleta de dados, utilizou-se como suporte a métrica de aferição da transparência de âmbito nacional proposta pela Associação dos Membros dos TCs do Brasil (Atricon) que ocorreu em 2022. Os dados foram coletados por meio de entrevistas com servidores de 11 dos 33 TCs nacionais e compilados com suporte da técnica de análise de conteúdo.

Emergiram e foram denominadas 7 principais barreiras no ambiente das cortes de contas: Ausência de área centralizadora da transparência, Dificuldades com a métrica de aferição de conformidade, Opacidade prudencial, Conhecimento para usar ou dar sentido aos dados, Medição da inferabilidade das informações, Possível conflito entre transparência e outras legislações e Limitações de recursos administrativos e de TIC.

O artigo adicionou dados para o entendimento da inferabilidade das informações como meio para obter-se uma transparência mais efetiva, ao identificar barreiras ligadas a este elemento: “4-Conhecimento para usar ou dar sentido aos dados” e “5-Medição da inferabilidade das informações”. Evidenciou-se a necessidade de ajustes na métrica nacional para que esta venha a ter características de medição abrangente da efetividade da transparência e reconhecimento de sua aplicabilidade e pertinência em sua íntegra por todos os TCs do sistema tribunais de contas.

Michener, G., & Bersch, K. (2013). Identifying transparency. Information Polity, 18(3), 233-242. Michener, G., Moncau, L. F., & Velasco, R. B. (2016). Avaliação de transparência do Estado Brasileiro e do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, Centro de Tecnologia e Sociedade. Rocha, D. G. da, Zuccolotto, R., & Teixeira, M. A. C. (2020). Insulados e não democráticos: a (im) possibilidade do exercício da social accountability nos Tribunais de Contas brasileiros. Revista de Administração Pública, 54, 201-219.