Resumo

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Brasil é destinado aos servidores públicos das três esferas, sendo regulado desde 1998. Dentre os princípios da governança pública, estão a transparência, a prestação de contas e a responsabilidade. No entanto, o regime de capitalização em RPPS pode alterar significativamente o impacto financeiro nas contas públicas estaduais, principalmente a curto prazo. Decorrente destes pontos, o objetivo deste trabalho é evidenciar como se tem divulgado a situação financeira e atuarial do RPPS dos servidores dos estados da região sudeste do Brasil.

Quais as evidências na divulgação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores dos estados da região sudeste do Brasil? Analisa-se como essa divulgação ocorre nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) de 2024, destacando a importância dessa transparência para a accountability e o impacto financeiro e social nos orçamentos estaduais e na sociedade em geral.

A transparência orçamentária desempenha um papel crucial na promoção da responsabilização e na melhoria da governança, no Brasil sendo regida pela Lei de Transparência. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fundamental nesse contexto, destaca-se no trabalho a importância da transparência na gestão fiscal, especialmente em relação ao RPPS. A avaliação financeira e atuarial no Anexo de Metas e Riscos Fiscais da LDO é essencial para monitorar a saúde financeira do RPPS e sua transparência.

Esta pesquisa descritiva analisa a transparência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) nos estados da região sudeste do Brasil através da Análise de Conteúdo temática/categorial das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os dados foram coletados nos portais oficiais de cada estado e serão analisados objetivamente para identificar como as informações sobre déficit atuarial e situação financeira são apresentadas.

Este estudo analisou a presença e o papel das unidades de registro (UR) "transparência", "déficit atuarial" e "situação financeira e atuarial" nos Anexos de Metas Fiscais das LDOs dos estados da região sudeste do Brasil. Utilizando Análise de Conteúdo, identificou-se que essas URs são frequentemente utilizadas para enfatizar as informações previdenciárias e avaliar o impacto financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social. Os resultados destacam variações na abordagem entre os estados, indicando diferentes níveis de detalhamento e foco na gestão dos RPPS.

O estudo analisou a divulgação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência nos estados da região sudeste do Brasil, usando unidades de registro nos Anexos de Riscos Fiscais. Minas Gerais e Rio de Janeiro se destacaram pela transparência ao abordar o déficit atuarial e renúncias fiscais, respectivamente. São Paulo apresentou uma transparência moderada, enquanto o Espírito Santo mostrou o menor nível de detalhamento. Essas diferenças indicam variações significativas na prestação de contas e transparência entre os estados estudados.

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