Resumo

Os avanços provocados pela Lei de Acesso da Informação, no que tangem à transparência pública no sentido de permitir que a sociedade conheça os programas de governo e faça o devido acompanhamento das políticas públicas, compreendem uma série de pesquisas da Administração Pública e são visualizados como elementos propulsores para uma execução mais efetiva e contextualizada da Accountability. Focar-se-á no âmbito do PNAES no Ensino Superior no País, através da proposta de um mecanismo que permita aferir a execução e cumprimento das ações deste âmbito de pesquisa através dos portais eletrônicos.

O processo permanente de avaliação e de responsabilização das ações executadas pelos agentes públicos, bem como os mecanismos que permitem ao cidadão o controle dessas ações, é objeto de estudo da Accountability. Entretanto, apenas o cumprimento de normas legais de publicização não são suficientes para compreender o grande conjunto que a Accountability preconiza, pois é preciso que existam modelos de aferição das variadas dimensões de acompanhamento, que sejam claras, fáceis e acessíveis. Assim, objetiva-se a proposição de um modelo de aferição da Accountability no que tange às ações do PNAES

As políticas públicas voltadas para o meio educacional têm relação direta com o tipo de sociedade que o Estado pretende formar (ASSIS et al., 2013). A efetivação do direito à educação e permanência dos estudantes no ensino superior tem apresentado inúmeros desafios a serem combatidos (SOUZA; CINTRA, 2020). Não obstante, é preciso que haja uma melhor organização das ações que fortaleçam a assistência estudantil enquanto política pública (BRITO; COSTA; ALMEIDA, 2019), além de mecanismos que permitam o devido acompanhamento (FAVA; CINTRA, 2020).

O acompanhamento e avaliação das políticas públicas, relacionado com elementos de eficiência, efetividade e accountability, são objetos de interesse do governo, pois permitem aos gestores informações para a melhor tomada de decisões. Não obstante, o acompanhamento da sociedade, de modo geral, permite fiscalizar, cobrar e apresentar alternativas que possam melhorar as ações das políticas. Mecanismos padronizados e protocolos de aferição se fazem cada vez mais importantes neste contexto, pois permitem, tanto aos governos quanto à sociedade, a melhor execução e acompanhamento do dinheiro público.

Mesmo com algumas limitações, a proposta apresentada fornece subsídios iniciais para um programa ainda maior. Ao avaliar os aspectos da AE sob uma nova ótica, permite-se ainda a adição de outros elementos pertinentes ao debate, incorrendo assim na execução de uma aplicação piloto sobre os artefatos apresentados, que permitirão, por exemplo, classificação das IFES em um mesmo plano e ranking, como medida de avaliação efetiva da accountability.

BAIRRAL, M. A. DA C.; SILVA, A. H. C. E; ALVES, F. J. DOS S. Transparência no setor público:uma análise dos relatórios de gestão anuais de entidades públicas federais no ano de 2010. Revista de Administração Pública, v. 49, p. 643–675, jun. 2015. FAVA, H. D. L. Indicadores na Gestão da Assistência Estudantil em Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil: Da Produção Acadêmica à Aplicação. Dissertação de Mestrado-UFGD. LARA, L. D. TLS: Modelo para avaliação da democracia, accountability e transparência nos portais eletrônicos de transparência brasileiros. Dissertação de Mestrado-UFG.