Resumo

As demandas judiciais por medicamentos não dispensados pelo SUS geram consequências orçamentárias preocupantes, pois os recursos são limitados e seu gerenciamento deve ser executado segundo as normas das políticas de saúde. Neste cenário da judicializacão da saúde, um dos medicamentos mais solicitados para a população infanto-juvenil diagnostica com o TDAH é o metilfenidato, princípio ativo da Ritalina®. Essa preocupação agrava-se diante do baixo conhecimento do profissional que realiza este diagnóstico na saúde pública, ensejando diagnósticos falso-positivos (Cortez, 2015).

Qual a relação entre a judicialização do TDAH, a existência de diagnósticos falso-positivos e a oneração do erário público municipal? Neste contexto, o objetivo geral do trabalho foi identificar o custo da dispensação do metilfenidato por via judicial no município de Divinópolis/MG, e se houve aumento da sua dispensação no período estudado.

A judicialização da saúde é um fenômeno multifacetado, que tem se expandido no contexto brasileiro, promovendo diferentes entendimentos (Medrado, Cruz, Raso, & Rocha, 2013). Os aspectos legais e orçamentários são os mais destacados em relação a esse processo (Advocacia Geral da União, 2017). Ao tratar da judicialização da saúde mental da população infanto-juvenil, deve-se considerar o conhecimento dos transtornos do neurodesenvolvimento pelo profissional que atua na saúde pública e a presença de diagnósticos falso-positivos (Cortez, 2015).

A pesquisa foi desenvolvida em duas etapas: a primeira consistiu no levantamento de dados junto à Farmácia Complementar de Divinópolis quanto ao número de crianças que recebiam o metilfenidato, por via judicial, e a avaliação psicológica dessas crianças. Na segunda etapa, coletou-se dados do Sistema Integrado de Saúde (SIS) da Secretaria Municipal de Saúde, analisando-se a quantidade de comprimidos dispensados judicialmente bem como o gasto com essa distribuição, considerando o período estudado. A metodologia envolveu investigação quali-quantitativa.

Os achados evidenciaram a presença de diagnósticos falso-positivos de crianças que recebiam o metilfenidato por via judicial e a ampliação da dispensação dessa medicação por essa via pelo município de Divinópolis/MG. No período estudado houve um aumento alarmante no número de pedidos do metilfenidato. Entre 2012 e 2014 o município forneceu 18.775 comprimidos totalizando um gasto de R$13.925,53. Apesar do valor não ser expressivo deve-se considerar a gravidade da existência de diagnósticos falso-positivos.

A pesquisa identificou a judicialização do TDAH em Divinópolis, a oneração do erário público bem como a baixa qualidade do serviço que é fornecido à saúde mental da população infanto-juvenil. Cabe salientar a lacuna entre o que a ciência conhece sobre a saúde mental dessa população e a prática desses serviços. Para que haja a promoção da saúde são necessárias ações coletivas e fomentadoras de políticas públicas. Se essas orientações fossem implementadas nas políticas públicas da saúde mental infanto-juvenil, provavelmente, o erário público não seria penalizado com despesas injustificadas.

Cortez, M. T. O desempenho cognitivo e escolar da criança com o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. 2015, 174 f. Tese de doutorado, Psicologia do Desenvolvimento Humano. Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2015. Medrado, R. G., Cruz, M. V. G. Raso, L. M., & Rocha, H. H. N. (2013). SOS Saúde: Muita Justiça. Pouca Gestão? Estudo sobre a judicialização da saúde. Advocacia-Geral da União. Consultoria-Geral da União consultoria jurídica junto ao Ministério da Saúde. Judicialização da Saúde no Brasil: Desafios para a mediação. Brasília, abril, 2017.