Resumo

Há diversos desafios a serem enfrentados para alinhar o que está previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) e o que ocorre na prática. Esses desafios são de natureza técnica, tecnológica e administrativa, envolvendo a necessidade de recursos financeiros e humanos. Além disso, é preciso vencer a cultura do sigilo que, de forma silenciosa e invisível, ainda se constitui um dos grandes obstáculos para a abertura dos governos (Jordão, 2011).

Neste sentido, tem-se o seguinte problema de pesquisa: Como os poderes executivo, legislativo e judiciário dos estados brasileiros atendem as exigências legais de disponibilização de informações à sociedade por meio da transparência passiva? Para tanto, o artigo apresenta os resultados do estudo que teve por objetivo investigar o atendimento dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos estados brasileiros às exigências legais de disponibilização de informações à sociedade por meio da transparência passiva.

Os fundamentos teóricos que deram sustentação ao objeto empírico cobriram discussões sobre transparência passiva, perspectiva teórica e legal, e sobre a realidade brasileira à luz do formalismo.

Empreendeu-se um estudo descritivo, por meio de uma pesquisa documental, com abordagem predominantemente qualitativa. O objeto de investigação compreende os poderes executivo, legislativo e judiciário dos estados brasileiros. Os dados foram coletados em fevereiro de 2017 a partir da técnica da observação estruturada, com a utilização de um protocolo para registro de informações. Os dados obtidos foram analisados a partir da técnica da análise descritiva.

Na análise da transparência passiva nos poderes estaduais brasileiros, a maior parte dos estados apresentou resultados melhores em seus executivos comparados aos judiciários e legislativos. Conforme explicitado no formalismo trata-se de um processo longo, que envolve questões culturais e de adaptação não só dos poderes estaduais de fornecerem a informação, mas também da sociedade em utilizar o direito de transparência passiva para solicitar informações ao poder público e exercer o controle social, promovendo a accountability.

A postura adotada pelos poderes investigados revela que o comportamento social ainda não foi institucionalizado, havendo uma defasagem entre a conduta concreta e a norma prescrita. Até então não se pode afirmar que os estados brasileiros cumprem com o seu dever de disponibilização de informações através da transparência passiva. Medidas práticas como o estabelecimento de um órgão que realize o controle institucional e o investimento em recursos podem contribuir para a promoção da transparência passiva nos poderes estaduais.

Machado-da-Silva, C. L. et al. (2003). Institucionalização da mudança na sociedade brasileira: o papel do formalismo. In Vieira, M. M. F., & Carvalho, C. A. (Orgs.). Organizações, instituições e poder no Brasil. Rio de Janeiro: FGV. Martins, P. et al. (2014). Monitoramento da Lei de Acesso à Informação Pública em 2014. São Paulo: Article 19 e Open Society Foundations. Michener, G., Moncau, L. F. M., & Velasco, R. (2014). Estado brasileiro e transparência: avaliando a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Rio de Janeiro: FGV e Open Society Foundations.