Resumo

O Controle Social no Brasil, com a edição de leis que regulamentaram a transparência na execução das políticas públicas do país - elaboradas a partir da Constituição Federal de 1988 - ganhou destaque como mecanismo de acompanhamento e fiscalização das ações do Estado, sendo institucionalizado de forma permanente e perceptível aos olhos da sociedade brasileira, conforme sugerido por Sposati e Lobo em sua pesquisa do ano de 1992 e assim foi possível tornar efetiva a aplicabilidade do princípio constitucional da publicidade.

A partir do entendimento da contextualização do problema, coloca-se a seguinte questão de pesquisa: as transferências voluntárias da União registradas no SICONV apresentaram influência das legislações vigentes entre 2008 e 2016? Com o problema apresentado é possível identificar o objetivo geral da pesquisa, o qual consiste em compreender se há uma relação direta entre as alterações da legislação aplicada e o volume de acordos registrados e qualificados no SICONV.

A origem do SICONV se dá por recomendação do TCU, o qual determinou ao MPOG a apresentação de projeto técnico para implementação de sistema de acompanhamento e controle para os recursos federais transferidos para outros órgãos, com disponibilidade de livre acesso via rede de computadores mundial para qualquer cidadão. Assim, partindo da exigência do TCU, procedeu-se a criação do SICONV e do Portal dos Convênios, com a respectiva regulamentação aplicada.

Inicialmente os dados foram coletados do Portal de Convênios do MPOG (2015), aba download de dados, a partir da opção download completo do arquivo principal SICONV.CSVs, sendo realizado no dia 04 de abril de 2017, de modo a garantir que todos os acordos com data de prestação de contas em 31 de dezembro de 2016 possam somar 90 dias de limite para a prestação de contas final, estando assim, teoricamente, com a qualificação “prestação de contas realizada” e aguardando a aprovação do responsável repassador dos recursos.

Os maiores volumes percentuais anuais de acordos assinados ocorrem em 2009, com 17.761 acordos, seguido de 2010, com 16.087 acordos, representando 17,99% e 16,29% respectivamente do total de acordos assinados no período. Os maiores volumes percentuais anuais de acordos assinados ocorreram em 2013, com R$ 15.200.599 mil, seguido 2012, com R$ 10.547.106 mil, representando 20,92% e 14,52% respectivamente do volume de recursos totais assinados no período, e nestes dois períodos foram apresentados os maiores valores médios por acordo, sendo R$ 1.178 mil para 2012 e R$ 1.108 mil para 2013.

Após os exames dos acordos registrados no SICONV e leitura evolutiva da legislação pertinente às transferências voluntárias da União, notou-se haver uma relação direta entre a evolução da legislação e o volume de prestações de contas registradas no SICONV, ocorrendo um maior volume de registros nos anos de 2009 e 2010, anos iniciais da operacionalização da plataforma, com outros dois picos menores, nos anos de 2013 e 2016, com volumes inferiores nos demais períodos.

Evangelista, L. (2010). Controle Social versus Transparência Pública: uma questão de cidadania. (TCU, Ed.). Brasília. Fernandes, E. L. (2010). Transparência e controle social: o caso do Conselho de Alimentação Escolar de Mato Grosso do Sul. (ESAF-DIRED, Ed.). Brasília. Martins, G. A., & Theóphilo, C. R. (2009). Metodologia da investigação para ciências sociais aplicadas. (Atlas, Ed.) (2. ed.). São Paulo. MPOG. (2015). Portal de Convênios. Retrieved July 9, 2017, from https://portal.convenios.gov.br/pagina-inicial