Resumo

A grande heterogeneidade entre os entes federativos e a pouca efetividade do controle público em estados e municípios seriam os principais aspectos que permeiam os problemas da descentralização no Brasil. Por um lado, os aportes federais, através das transferências fiscais, tornam-se relevantes para os municípios com baixa capacidade implementarem políticas públicas sobre os serviços de saneamento básico. Por outro, existe a necessidade de critérios adequados para garantir o controle, monitoramento e avaliação sobre o uso desses recursos, e que coadunem-se em eficiência e resultados.

As transferências voluntárias do governo federal priorizam municípios de menor renda e se refletem em resultados na gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU)? Assim, o objetivo desta pesquisa foi analisar as transferências voluntárias do governo federal para os programas e ações sobre os RSU, incluindo os resultados nos municípios beneficiados.

O reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluindo a coleta seletiva, podem ser desenvolvidos pela institucionalização de parcerias entre o poder público e as cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Por isso, as transferências voluntárias podem auxiliar municípios com baixa capacidade técnica e financeira na implementação de políticas públicas, reduzindo as disparidades do federalismo brasileiro. Ao mesmo tempo, esse tipo de transferência possui poucos mecanismos de controle e podem ser utilizados como barganha política (ABRUCIO, 2002; MIRANDA SOARES; GUIMARAES de MELO, 2016).

Pesquisa exploratória, de natureza qualitativa. Adotou-se como grupo específico os 39 municípios da RMSP. Os repasses do governo federal foram analisados com base em documentos oficiais, incluindo o PPA e a LOA. Posteriormente, após a identificação dos municípios beneficiados, foram verificadas pelo Portal da Transparência website da Caixa, Diário Oficial da União (DOU) e Portal de Convênios as informações sobre os repasses. Por fim, foram elaborados indicadores para avaliar os impactos na alteração das ações sobre resíduos sólidos antes/após as transferências, a partir do SNIS.

Constatou-se que a concentração desses repasses foi justamente para os municípios com alta e média renda, corroborando para manter as desigualdades regionais e locais. Apesar de uma aparente melhora nos indicadores sobre a reciclagem de resíduos, com exceção de São Paulo, nenhum dos municípios analisados atingiram o desempenho previsto com a aplicação eficiente dos recursos federais. A sobreposição de repasses executados entre diferentes órgãos do governo federal evidência uma fragmentação das políticas e falta de controle das transferências voluntárias.

Se por um lado, a descentralização das políticas públicas foi um marco relevante para fortalecer a autonomia local, por outro, tal autonomia tem permitido muitas vezes a omissão e ineficácia em questões de interesse coletivo, como a implementação de políticas relacionadas ao reaproveitamento e reciclagem de resíduos nos municípios analisados. As divergências identificadas nas informações das transferências voluntárias podem dificultar o próprio controle interno do governo federal sobre a legalidade e efetividade no uso desses recursos.

ABRUCIO, F. L. Descentralização e coordenação federativa no Brasil: lições dos anos FHC. In: ABRUCIO, F. L.; LOUREIRO, M. R. (orgs.) O Estado numa era de reformas: os anos FHC - parte 2. Brasília: MP, SEGES, 2002, p. 143-246. FURTADO, C. O longo amanhecer: reflexões sobre a formação do Brasil. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1999. MIRANDA SOARES, M.; GUIMARAES de MELO, B. Condicionantes políticos e técnicos das transferências voluntárias da União aos municípios brasileiros. Revista de Administração Pública - RAP, v. 50, n. 4, p. 539-561, 2016.