Resumo

A disputa fiscal entre os estados tem marcado a história contemporânea do Brasil, principalmente a partir da década de 1990, quando se intensificou a prática da renúncia fiscal como forma de atrair investimentos. No entanto, a efetividade dessa política como mecanismo de desenvolvimento regional é controversa. Tal disputa tem contornos de uma “guerra fiscal”, que é entendida como as concessões fiscais para atrair investimentos. Essas concessões são feitas sem critérios claros de seleção do investimento e sem a explicitação de quais segmentos da economia o estado pretende desenvolver.

A concessão de benefícios fiscais a empresas é geralmente acompanhada pela justificativa de que tais benefícios retornarão à população na forma de aumento da arrecadação, crescimento econômico e melhoria nos níveis de emprego e renda. O intuito deste artigo é verificar se tais argumentos se sustentam quando confrontados com dados empíricos e para tanto, foram analisados estatisticamente as estratégias de renúncia fiscal e os indicadores econômicos de três estados brasileiros: Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso durante o período de 2010 a 2014.

As principais funções fiscais do Estado são a alocativa - destinação de recursos arrecadados, a distributiva - redistribuição da renda pelas camadas da sociedade, e estabilizadora - que busca amenizar crises.Os tributos, além de serem a principal fonte de financiamento do Estado para que este cumpra suas funções, podem também se tornar um instrumento de justiça social, desde que utilizados de forma que aqueles que mais podem, contribuam mais. Isto posto, qualquer política de renúncia de tributos deve ser cuidadosamente avaliada e acompanhada de evidências que justifiquem sua implementação.

Trata-se de um estudo de casos instrumental múltiplo, de abordagem qualitativa, tipo exploratório e descritivo, e pesquisa bibliográfica e documental. Foram levantados dados de renúncia fiscal e indicadores econômicos dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Mato Grosso, referentes aos anos de 2010 a 2014. Essa escolha se deveu ao comportamento distinto das políticas de renúncia fiscal destes estados no período. Os dados foram analisados estatisticamente através da técnica de Escalonamento Multidimensional - EMD, com configuração métrica clássica e distâncias euclidianas.

Os resultados apontaram que não houve um comportamento padrão a todos os estados quanto ao efeito do aumento ou diminuição da renúncia, tampouco um comportamento padrão em cada estado ao longo dos anos, já que o aumento ou diminuição da renúncia ora significou melhora, ora piora dos indicadores. Não foram, portanto, encontrados indícios nos dados avaliados de que a renúncia fiscal se reverte à sociedade na forma de aumento da arrecadação, crescimento econômico e melhorias nos níveis de emprego e renda.

O artigo abordou teorias que defendem que a renúncia fiscal pode tanto corrigir quanto causar distorções nos sistemas tributário e econômico. Foi demonstrado que qualquer política de renúncia fiscal deve ser acompanhada de evidências que demonstrem seu benefício à sociedade. O estudo procurou tais evidências nas práticas de renúncia fiscal dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso durante os anos de 2010 a 2014. Os resultados apontaram que não é possível identificar o reflexo da renúncia na forma de melhoria nos indicadores econômicos avaliados no período.

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