Resumo

As discussões a respeito da corrupção e dos seus consequentes efeitos sobre a gestão pública é um assunto que tem ganhado cada vez mais destaque no debate político contemporâneo. Embora seja comum a sociedade associar a presença da corrupção no Brasil à própria cultura brasileira, a ocorrência de tal fenômeno dá-se nos diferentes países, independentemente de condição econômica, modelo de governo, raça, religião e cultura. Nesse contexto, o governo federal brasileiro, visando tornar as contas públicas mais transparentes, tem adotado alguns instrumentos de políticas públicas de informação.

Qual o alcance da Lei de Acesso à Informação no que se refere ao controle da corrupção no Brasil? Este ensaio teórico analisa o alcance da Lei de Acesso à Informação no que se refere ao controle da corrupção no Brasil, tendo como finalidade suscitar o debate sobre os avanços que a referida lei proporcionou e a existência de certos desafios que podem restringir o acompanhamento das atividades governamentais pela sociedade e a própria implementação da norma.

Embora o controle da corrupção não tenha saído das discussões sociais e políticas, considerando o contexto histórico brasileiro, observa-se que a corrupção está disseminada em grande parte dos setores e nas diferentes esferas da administração pública. Tal fato, por conseguinte, tem deixado a impressão de que os inúmeros sistemas de controle existentes não estão conseguindo desempenhar seu papel da forma como deveriam, criando no imaginário social a ideia de que a corrupção é um fenômeno que não possui solução.

Este artigo segue a metodologia de um ensaio teórico.

A pesquisa demonstrou que a Lei 12.527/11 contribui de diferentes formas para o fortalecimento das dimensões do controle da corrupção administrativo-burocrático, judicial e público não estatal. Além disso, observou-se que a disponibilização dos dados públicos é apenas um passo para construção de uma política de transparência no país, sendo necessário, também, evoluir no desenvolvimento de oportunidades que propiciem um maior envolvimento e participação da sociedade na condução das decisões e das atividades de gestão dos governos.

A partir das discussões feitas neste ensaio observa-se que o Estado brasileiro ainda possui um papel centralizador na estruturação da vida social e na garantia dos direitos dos cidadãos. A Lei nº. 12.527/11, além de garantir o direito de acesso às informações que são coletadas, produzidas e armazenadas pelas entidades públicas, representa um passo de tantos outros que ainda devem ser dados a fim de se consolidar uma política que garanta não só o acesso à informação, mas que funcione como um verdadeiro incentivo à maior participação e pró-atividade da sociedade.

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