Resumo

Este artigo apresenta uma nova abordagem no que diz respeito ao processo decisório de pagamento da remuneração a acionistas na forma de JSCP no Brasil a fim de ampliar o conhecimento sobre o tema, buscando identificar se a tributação e os conflitos de agência entre os acionistas controladores e minoritários, especialmente quando há na estrutura do acionista controlador uma pessoa jurídica (PJ), interferem na decisão pela forma de distribuição de remuneração a acionistas.

Apresentamos duas questões, que nos permitem estudar o tema sob óticas diferenciadas: 1- Qual a relevância da tributação das empresas e de seus sócios no processo decisório de política de distribuição de resultados das empresas? e 2- Se os JSCP representam um benefício fiscal para as empresas e que, mesmo combinado a outros escudos tributários este benefício é mantido, porque empresas que possuem capacidade de pagamento e condições favoráveis não optam pela distribuição na forma de JSCP, perdendo a possibilidade do uso do benefício fiscal resultante?

Os JSCP, quando observados como forma de distribuição de resultados, proporcionam ganhos fiscais às empresas que adotam esta forma, em substituição ou complementação dos dividendos, uma vez que a sua utilização permite às empresas pagadoras a usufruir do benefício tributário de imposto de renda (IR) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de até 34%. Sob esta ótica, é de se esperar que empresas lucrativas ou com base fiscal positiva, no que se refere ao IR e ao CSLL, escolham pelo pagamento da remuneração aos seus acionistas na forma de JSCP.

Analisamos 308 empresas listadas na BM&FBovespa ao longo dos anos de 2009 a 2015. Utilizamos o modelo de regressão Logit e efetuamos a avaliação quanto ao tipo de remuneração paga aos acionistas, presença de PJ no controlador e níveis de governança corporativa. Os testes foram rodados sob três diferentes óticas: i) o primeiro, apresenta a base completa de 1.683 observações ou 308 empresas; ii) o segundo apresenta os resultados da regressão rodada para as 413 observações ou 71 empresas do segmento financeiro; e iii) o terceiro apresenta os resultados das 1.270 observações ou 237 empresas.

Identificamos que: (i) as empresas com grandes ativos (tamanho), e as que não possuem uma PJ como controladora possuem uma maior probabilidade de optarem pela remuneração aos seus acionistas na forma de JSCP; (ii) a rentabilidade, o volume de pagamentos no ano (payout) e o comprometimento com boas práticas de governança corporativa parecem não influenciar na decisão pelo pagamento na forma de JSCP; (iii) as empresas financeiras utilizam uma proporção maior de pagamentos na forma de JSCP do que as empresas não financeiras.

A decisão de pagamento de JSCP tem uma grande influência da tributação. Nas empresas onde o controlador é representado através de uma PJ temos menos chances de encontrar o pagamento de JSCP em função da dupla tributação existente. Quando temos PF como controlador o mesmo não se verifica. Tal ponto coloca em discussão a necessidade de melhorias da governança corporativa nas empresas brasileiras e a necessidade de acionistas minoritários mais atuantes buscando os ganhos para todos e não para somente para o grupo de controle.

BOULTON, et al. Payout policy in Brazil: Dividends versus interest on equity. Journal of Corporate Finance, v. 18, n. 4, p. 968-979, 2012. BRASIL. Secretaria da Receita Federal. Lei nº 9.249. Brasília, 26 dez. 1995. JENSEN, M. C.; MECKLING, W. H. Theory of the Firm: Managerial Behavior, Agency Costs and Ownership Structure. Journal of Financial Economics, 1976. PROCIANOY, Jairo Laser; VANCIN, Daniel. Dividends: Publicly Listed Brazilian Companies’ Propensity to Pay or Not to Pay. Working paper, 2016.