Resumo

O Fundo de Participação Municipal (FPM) é distribuído de acordo com a classificação dos municípios e o total disponível do fundo. Conforme Mendes et al. (2008), 10% do FPM é destinado às capitais dos estados, 86,4% aos municípios do interior, e os 3,6% restantes são reservados para suplementar a participação dos municípios com maior população. A utilização de tais critérios forneceu um incentivo a criação de novos municípios, o que ocorreu de forma substancial nas últimas décadas.

No sentido inverso ao observado nas últimas décadas, entrou em discussão no cenário político, em 2019, a Proposta de Emenda à Constituição n°188, também intitulada PEC do Pacto Federativo. Embora as métricas utilizadas pela PEC sejam bastante questionáveis e necessitem de discussão, uma questão importante fica em aberto: os pequenos municípios são beneficiados em relação às transferências intergovernamentais? O objetivo deste estudo é analisar as diferenças no valor per capita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre municípios de diferentes faixas populacionais.

Fundo de Participação Municipal (FPM) é o principal instrumento de arrecadação de recursos financeiros dos pequenos e médios municípios. A discussão sobre a eficácia desta métrica para divisão dos recursos intergovernamentais se intensificou após a realização do Censo de 2022, que constatou que, aproximadamente muitos municípios no Brasil verificaram redução populacional nos últimos dez anos, podendo ter como consequência a redução de recursos recebidos via FPM (SENADO, 2023).

Trata-se de um estudo descritivo que utilizou dados secundários de distintas fontes como Finbra (2024) e SIDRA (2024). Como método de análise de dados, este trabalho aplica uma análise descritiva de dados. Conforme pontuado por Fávero (2022), estatística descritiva sintetiza as características principais de um conjunto de dados por meio de tabelas, gráficos e medidas-resumo, o que possibilita o pesquisador fornecer uma maior compreensão do comportamento dos dados.

Os resultados encontrados apontam diferenças significativas no valor per capita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre municípios de diferentes faixas populacionais. Observa-se que municípios menores, particularmente aqueles com até 2 mil habitantes, recebem os maiores valores per capita, o que pode ser atribuído à menor quantidade de habitantes para dividir os recursos. No entanto, essa alta dependência do FPM, como visto em estados como Maranhão e Piauí, revela uma fragilidade na capacidade de arrecadação própria, conforme também discutido por Louzano et al. (2020).

A análise sugere que os critérios atuais de distribuição do FPM, baseados em faixas populacionais fixas, não acompanham adequadamente as mudanças demográficas e econômicas ao longo do tempo. A falta de atualização desses critérios pode resultar em uma distribuição ineficiente e desigual dos recursos, exacerbando as disparidades regionais. Além disso, a elevada dependência das transferências federais observada em muitos municípios menores pode reduzir o esforço fiscal local, conforme discutido na Hipótese do Véu de Oates.

AZZONI, C. R.; ISAI, J. Y. Censo demográfico, novos municípios e reforma tributária: impactos sobre as finanças municipais. Revista de Administração Pública, v. 27, n. 3, p. 50 a 61-50 a 61, 1993. BERNARDELLI, L. V.; KORTT, M. A.; DOLLERY, B. Economies of scale and Brazilian local government expenditure: evidence from the State of Paraná. Local Government Studies, p. 1-23, 2019. Disponível em