Resumo

No Brasil, a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado, previsto na Constituição Federal e operacionalizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Um de seus objetivos é a assistência terapêutica integral, o que inclui a disponibilização de medicamentos. Nesse contexto, é função da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) avaliar tecnologias em saúde e decidir por sua incorporação ou não incorporação ao SUS. Uma das etapas obrigatórias desse processo e de alto potencial para a participação popular é a consulta pública.

O problema de pesquisa aqui proposto é: Como compreender o processo de consulta pública para incorporação de tecnologias ao SUS enquanto exercício democrático de gestão pública da saúde de amplo alcance em um contexto de encruzilhada entre o técnico, o econômico e o político? Dentro do marco desse problema, o presente texto tem como objetivo analisar o processo de consulta pública para incorporação de medicamentos ao Sistema Único de Saúde, a fim de identificar os fatores de influência para a incorporação ou não-incorporação de novas tecnologias.

Parte-se do entendimento da gestão da saúde pública enquanto área da administração pública e do paradigma da pós-participação para se avaliar a efetividade da gestão democrática da saúde.

Tratou-se de pesquisa descritiva e explicativa baseada em dados qualitativos e quantitativos. Para tanto, realizou-se análise bibliográfica e documental acerca das consultas públicas realizadas entre 2012 e 2023. Os dados secundários utilizados são artigos científicos que exploram o processo de incorporação e as consultas públicas. Os dados primários compuseram-se de publicações da CONITEC, dentre as quais se destacam o formulário de contribuição, as recomendações preliminares e finais e os relatórios técnicos e para a sociedade.

Constatou-se que o número de consultas e de contribuições da população seguiu uma tendência positiva no período entre 2012 e 2023, o que demonstra maior engajamento da população. Contudo, constatou-se também que apenas uma minoria das recomendações preliminares publicadas pela CONITEC é revertida após a consulta pública. Quanto a quem efetivamente participa, verificaram-se desigualdades raciais, de gênero e geográficas.

Concluímos que, apesar de haver instâncias regulares de participação e divulgação pública de informações para subsidiá-la, essa participação reflete desigualdades socioeconômicas e limita a diversidade de vozes que se fazem ouvir na área da saúde pública. Ao mesmo tempo, a pesquisa mostrou que a participação existente nem sempre parece ter influência sobre a CONITEC, o que nos faz indagar o quanto dessa participação não seria apenas simbólica e superficial.

As principais fontes utilizadas foram o sítio eletrônico da CONITEC e artigos científicos publicados em revistas de Administração Pública e Saúde Pública. Devido à criação relativamente recente da CONITEC, foram priorizadas as publicações realizadas a partir de 2012.