Resumo

Há dados que apontam para a baixa efetividade do modelo 'jurisdicional' de profissionalização da Administração, cujo pressuposto é a reserva de mercado para profissionais licenciados pelos conselhos de administração. Estes dados sinalizam que o modelo jurisdicional não tem sido eficaz para assegurar reserva de mercado para os profissionais da área de Administração. A legislação, por si só, não tem o condão de assegurar um caminho garantido na conquista do espaço e de legitimação social de uma profissão. Leis também precisam de legitimação para serem capazes de regular as relações sociais.

Este trabalho se debruça sobre a temática da legitimidade e tem como objetivo identificar os principais desafios que se apresentam para a consolidação de um modelo de profissionalização em sentido estrito para a Administração, no contexto brasileiro. Como objetivos específicos se buscou: analisar o formato e a estrutura do modelo legislativo adotado para o campo da Administração profissional no Brasil; e compreender as implicações da lógica de mercado sobre o ambiente institucional das profissões, particularmente sobre a profissão de administrador no Brasil e o seu modelo de regulamentação.

A abordagem institucional abre novas perspectivas para o estudo dos fenômenos organizacionais, incluindo as profissões, ao dar ênfase a elementos simbólicos fundamentais para o processo de estruturação das relações entre os diversos atores do campo organizacional. Byrkjeflot e Nygaard (2018) defendem a pertinência de uma perspectiva de análise que leve em consideração a dinâmica institucional para que se consiga compreender, com maior profundidade, a dinâmica de constituição da Administração, como campo profissional.

Esta pesquisa apresenta natureza exploratória e descritiva, de abordagem qualitativa. A apreensão do material empírico foi realizada por meio de entrevistas e pesquisa documental, com destaque para análise dos marcos regulatórios que se relacionam ao modelo de profissionalização da área administrativa no país. Para análise do material empírico, foi utilizada a análise qualitativa de conteúdo, complementada pela técnica interpretativa da hermenêutica jurídica.

No contexto brasileiro, fatores como a deslegitimação cultural, o desenvolvimento tecnológico e a tendência de desregulamentação afetam as profissões regulamentadas. Tais fenômenos afetam pressupostos caros às profissões em sentido estrito, como sua autonomia e o poder de regulação das associações profissionais, que as permitem controlar suas jurisdições e o mercado de trabalho de seus profissionais. Campos menos legitimados, e com profissionais com pior nível de preparo e de formação, tendem a sofrer, com maior intensidade, os efeitos dessas mudanças, que decorre da crise de legitimidade.

Concluiu-se que há diversos desafios que trazem a necessidade de reavaliação do modelo de profissionalização da Administração no Brasil, com destaque para a falta de maior articulação entre os diferentes atores pertinentes, a fragmentação do campo, o surgimento de novas atividades profissionais que podem incorporar atividades típicas da Administração, as mudanças de ordem política e econômica impulsionadas pela lógica de mercado, que pressionam por desregulamentação e flexibilização do modelo de profissões regulamentadas.

DEEPHOUSE, D. L.; BUNDY, J.; TOST, L. P.; SUCHMAN, M. C. Organizational legitimacy: six questions. In: GREENWOOD, R.; OLIVER, C.; LAWRENCE, T.; MEYER, R. E. (Ed.). The SAGE handbook of organizational institutionalism. 2. Ed. London, Thousand Oaks, CA & New Delhi: Sage Publications, 2017. p. 27-54. DELACRUZ, V. J. Management can be considered as a profession. In: ÖRTENBLAD, A. (Ed.). Professionalizing leadership: debating education, certification and practice. Cham, Switzerland: Palgrave Macmillan, 2018. p. 251-274.