Resumo

O artigo explora a atividade minerária no contexto da ruptura das barragens de rejeitos em Minas Gerais e suas implicações para o processo de licenciamento. As rupturas destacaram os limites da atividade licenciadora implementada pelo poder público estadual na tutela do meio ambiente. Busca-se mapear e interpretar as mudanças institucionais no licenciamento de empreendimentos minerários no estado no contexto posterior aos eventos críticos representados pelos desastres de Mariana e Brumadinho.

Os rompimentos de barragens de rejeitos da mineração em Minas Gerais evidenciaram os limites do licenciamento para inibir ou mitigar os impactos ambientais da atividade minerária. Assim, questiona-se: quais mudanças ocorreram no arranjo institucional que sustenta a atividade licenciadora do estado após as rupturas das barragens de rejeitos? O objetivo deste artigo é analisar as alterações introduzidas no processo de licenciamento das atividades minerárias no estado após as rupturas das barragens de rejeitos e avaliar suas implicações na política ambiental.

Parte-se do conceito de neo-extrativismo, caracterizado pela globalização do mercado e maximização do lucro, além da captura de recursos pelo Estado para financiar políticas públicas e legitimar suas ações (Gudynas, 2010, 2012; Milanez e Santos, 2013; Carneiro et al, 2023). Mobilizam-se, também, contribuições teóricas do institucionalismo, que aduz subsídios analíticos para compreender os papéis das instituições, bem como sua criação e reconfigurações.

A pesquisa, de natureza exploratória, dedicou-se a analisar, quantitativamente e qualitativamente, se os atos normativos editados pelo estado de Minas Gerais são portadores de mudanças significativas no licenciamento ambiental relacionado à mineração. Articulada à revisão de literatura de conveniência, foi feita uma pesquisa documental focada no levantamento das normas que alteram a sistemática de licenciamento adotada pelo poder público estadual referentes à atividade mineradora no período 2011-2023.

Com base nos dados coletados, o artigo analisou o licenciamento como um instrumento de regulação ambiental no Brasil e sua operacionalização em Minas Gerais. Direcionou-se o foco analítico para as mudanças normativas introduzidas no licenciamento estadual atinente à mineração, como a Lei nº 21.972/2016 e a Lei nº 23.291/2019, que representam marcos de dois cenários distintos de regulação: flexibilidade e restrição.

As recentes rupturas das barragens de minério em Minas Gerais não foram imediatamente um ponto de inflexão para a política ambiental. Foi necessária pressão de diversos atores da sociedade para a proposição e aprovação da lei "Mar de Lama Nunca Mais" diante da legislação flexível existente. As mudanças no licenciamento advindas dessa lei, embora significativas, ainda enfrentam desafios práticos. O contexto do licenciamento é complexo, envolvendo diferentes atores. É necessário, portanto, explorar outras vias para um entendimento mais abrangente dos limites do licenciamento ambiental no estado.

CARNEIRO, Ricardo.et al. Struggling over Serra do Curral: 'New Extractivism' Conflicts and Civil Society. Cosmopolitan Civil Societies: An Interdisciplinary Journal, v. 15, n. 1, p. 33–52, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.5130/ccs.v15.i1.8296. Acesso em: 19 jun. 2024 GUDYNAS, Eduardo. Estado compensador Y nuevos extractivismos: las ambivalencias del progressismo sudamericano. Nueva Sociedad, n. 237, p. 128–146, 2012 MILANEZ, Bruno et al. Neoextravismo no Brasil? Uma análise da proposta do novo marco legal da mineração. Pós Ci. Soc. v.10, n.19, p. 119-148, jan/jun. 2013.