Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Serviços públicos fundamentais
Eficiência na Administração Pública
Área
Casos de Ensino
Tema
Casos de Ensino
Autores
Nome
1 - Mirian Assumpção Lima UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO (UFOP) - DEGEP
2 - Helton Cristian de Paula UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO (UFOP) - CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA
3 - Getúlio Alves de Souza Matos UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO (UFOP) - CEAD
Reumo
Este caso de ensino foi baseado em uma história real, mas apresenta aspectos fictícios que foram incorporados para enriquecer a discussão acerca da judicialização da contratação de artistas para a realização de shows durante uma tradicional festa em um município de pequeno porte. A contratação por inexigibilidade de licitação de profissionais do setor artístico para festividades em municípios é prática comum no âmbito da Administração Pública brasileira. Entretanto, os questionamentos a respeito dessas contratações pelos tribunais de conta e pelo Judiciário ocorrem há tempos.
Discutir temas relacionados à divisão de poderes frente a judicialização da execução das políticas públicas pelos municípios, em especial as do setor de cultura e lazer, sob o enfoque da análise econômica do Direito e da escolha de alocação das receitas na execução dos serviços fundamentais. Analisar as condicionantes da Lei de Licitações e Contratos para a contratação de artistas por inexigibilidade de licitação. Explorar os riscos impostos pelas mídias sociais aos ocupantes de cargos eletivos no compartilhamento de suas declarações e opiniões.
O caso foi elaborado a partir de uma revisão narrativa de postagens no Instagram, de vídeos postados no Youtube e no Globoplay, em reportagens, em julgados e em artigos sobre o tema.
Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Elaboração e Análise de Políticas Públicas, Orçamento Público, Auditoria e Controladoria Pública, Marketing Digital, Mídias Sociais, Política Cultural, Elaboração de Projetos Culturais.
BOARATO MENEGUIN, F.; PORTELA BEZERRA, F. A judicialização da contratação de artistas por inexigibilidade de licitação à luz da análise econômica do direito. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 22, n. 03, 2023.
GARCIA, Roberto Freitas. Contratação de artistas por inexigibilidade de licitação: cautelas e pressupostos legais. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Tocantins, v. 1, n. 19, 2021.
LYON, David. Cultura da vigilância: envolvimento, exposição e ética na modernidade digital. Tecnopolíticas da vigilância: Perspectivas da margem, p. 151-179, 2018.