Resumo

Nesse sentido, a Administração Tributária Federal tem inovado no que tange à gradual introdução do conceito de Conformidade Tributária, por meio do qual a atuação do Fisco em relação ao contribuinte passa a ser determinada em função da atitude deste em relação ao cumprimento das normas tributárias. Sob esse novo conceito, o Fisco tende a aplicar a força punitiva da Lei aos contribuintes que deliberadamente decidem pelo descumprimento de suas obrigações tributárias, ao passo que busca facilitar a satisfação dos deveres daqueles que demonstram a vontade de cumpri-los.

O processo de introdução do conceito de Conformidade Tributária no Fisco brasileiro o caracteriza como uma inovação? Quais os impactos dessa introdução sobre a relação existente entre o Fisco e os contribuintes nacionais? O presente estudo tem por objetivo analisar a introdução do conceito de Conformidade Tributária no Fisco brasileiro à luz de um modelo teórico de inovação no serviço público, avaliando os seus efeitos sobre a relação existente entre o Fisco e os contribuintes nacionais.

Pelas especificidades dos objetivos e atuação do setor público, nos últimos anos foram desenvolvidos vários modelos conceituais para entendimento de inovação no setor público. Nesse estudo, adota-se o modelo estabelecido no Manual de Copenhague. Essa escolha é justificada por três razões: i. no Manual de Copenhague o conceito de inovação é acompanhado pela definição de quatro tipos de inovação, similarmente à tipologia presente no Manual de Oslo; ii. o fato de o modelo ter sido desenvolvido especificamente para aplicação no setor público; iii. ser aplicável à análise objeto deste trabalho.

Trata-se de pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa. Utiliza, como técnicas de coleta de dados, as pesquisas bibliográfica e documental. Os dados foram coletados em uma unidade da RFB localizada no Ceará. Os dados coletados foram analisados de acordo com a técnica de análise de conteúdo (BARDIN, 2011), tendo por base o modelo conceitual definido. As categorias pré-definidas para a análise corresponderam às dimensões do modelo conceitual. Com a análise, buscou-se a avaliação da Conformidade Tributária como uma inovação no serviço público e de seus impactos para a sociedade.

Com base na análise dos dados, observou-se que a Conformidade Tributária na RFB pode ser definida como uma inovação, visto que está disposta na Cadeia de Valor e no Planejamento Estratégico da Instituição, bem como trata de mudanças significativas nos processos operacionais e na forma como ela se comunica com os sujeitos passivos. Observou-se, também, em relação as dimensões do modelo, como objetivos da inovação de que eles se alinham com os resultados alcançados pela Conformidade Tributária da RFB, proporcionando benefícios para Governo e contribuintes.

Os resultados mostram a Conformidade Tributária como uma inovação no setor público, segundo o modelo conceitual de referência utilizado. Ademais, a análise da ação de Conformidade Tributária efetuada sobre um determinado setor econômico mostrou resultados positivos. Primeiro, porque houve uma mudança na atitude do Fisco em relação aos contribuintes, principalmente pela substituição da primeira ação de punição para orientação; Segundo, porque os próprios contribuintes também mudaram seu comportamento em relação ao Fisco, com uma maior correção na primeira declaração.

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