Resumo

No Brasil, as regras do processo de licitação para com que a Administração Pública possa selecionar as melhores condições para adquirir materiais, contratar obras e serviços estão estipuladas nas Leis nº 4.320 de 17/03/1964, Lei nº 8.666 de 21/07/1993 e Lei nº 14.133 de 1/04/2021. No entanto, em função de eventuais urgências na aquisição de materiais, da escassez do tempo necessário para que se realizem determinadas etapas do processo licitatório, e para atender às despesas excepcionais na Administração Pública, foi regulamentado o regime de adiantamento ou compras por antecipação.

A aplicação desta modalidade de despesa está prevista no artigo 68 da Lei nº 4.320/1964 e no artigo 45 do Decreto-Lei nº 93.872/1986, que consiste na entrega de numerário a um servidor para a finalidade de realização de despesas que não possam se submeterem ao processo regular de licitação. Essa modalidade de despesa é utilizada para suprir as necessidades públicas em três casos: despesas ocasionais que exijam imediato pagamento, despesas de caráter sigiloso e despesas de pequeno vulto.

Ocorre que através dos dados publicados no Portal da Transparência do Governo Federal (2021), é possível identificar, diferentemente do que determina a legislação, a existência de empresas que estão recebendo recursos continuamente, acima do limite de uso, em volume acentuado, e por anos seguidos, figurando, inclusive, entre as dez empresas que mais receberam pagamentos por esta modalidade de compras por antecipação nos anos de 2018 a 2020, conforme dados apontados nesta pesquisa.

A proposta para a resolução destes problemas é a utilização do Sistema de Cotação Local (SCL) como forma de auxiliar os gestores detentores do CPGF na aquisição de produtos ou serviços, além da proposta de um novo fluxograma a ser observado pelo gestor do Cartão Corporativo. O SCL permitirá que o gestor da instituição solicite um produto ou serviço, diretamente aos fornecedores previamente cadastrados neste sistema. Através do envio de uma simples mensagem, o fornecedor será contatado via WhatsApp e/ou e-mail, para responder o pedido e este responderá com o valor do produto ou do serviço.

Os benefícios da proposta de uso do Software SCL e do novo fluxograma são múltiplos para a instituição pública e seus gestores, possibilitando: contribuir para evitar desperdícios dos recursos públicos, reduzir o custo transacional através da busca específica de fornecedores, reduzir o tempo de execução do processo, e a assimetria informacional: adequação ao princípio da isonomia e da legalidade, corrobora com o princípio da economicidade, pois o SCL verifica a oferta de menor preço e/ou localização mais próxima e atende a urgência deste tipo de aquisição.

O artigo contribui com a elaboração de novo fluxograma do processo de compras por antecipação, que possibilita melhorias dos resultados finais e o seu gerenciamento, podendo ser replicado em outras instituições públicas e privadas do país, além da proposta de software que contribui para redução do custo transacional e da assimetria informacional, proporcionando a otimização e melhor desempenho organizacional no uso dos recursos públicos, adequando a modalidade de compras por antecipação, ao uso inteligente do recurso público.