Resumo

Direitos fundamentais podem sofrer flexibilizações cujos efeitos ensejar recuos democráticos, com efeitos a longo prazo. A literatura aponta retrocessos na aplicação da Lei de Acesso à Informação do Brasil que podem dificultar o exercício deste direito. O artigo aborda as relações de poder e segredos em torno do acesso às informações públicas, como desafios para a consolidação deste direito. Apresenta-se uma análise dos pedidos de acesso ao governo federal, evidenciando nuances de arbítrio no seu tratamento, provocando considerações sobre o zelo pelo direito à informação pública.

Apesar dos avanços da transparência pública no Brasil, a sua institucionalização ainda é um desafio, demandando ações e salvaguardas legais. Quanto aos serviços de acesso à informação, observa-se medidas que obstaculizam o fornecimento de informações, que podem ser vistas pela ótica do Estado de Exceção, tornando exceções à legislação como regra e com aparência de legalidade. Este trabalho pretende verificar quais aspectos do governo federal no cumprimento da LAI dialogam com a literatura sobre a utilização inadequada do arbítrio e das exceções à legislação para mitigar direitos dos cidadãos.

Na relação sociedade-governo, o acesso à informação é objeto de uma relação assimétrica (HEALD, 2003). Essa realidade deveria ter sido melhorada no Brasil com a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. AGAMBEN (2005), VALLIM (2017) e WERMUTH & NIELSSON (2018) apontam o “Estado de exceção” como um paradigma que fere a legalidade excetuando normas voltadas aos direitos à sociedade. A literatura tem apontado questões que minimizam o potencial da LAI como instrumento de accountability, especialmente devido ao arbítrio e equívocos na legislação quanto ao tratamento dos pedidos de acesso.

Trata-se de um estudo teórico-empírico, que adota a natureza quali-quanti, fontes secundárias, nível exploratório com técnicas bibliográficas, documentais, recorte longitudinal de dados e estudos de caso. A amostra é composta das 311 instituições do Governo Federal usuárias das soluções e-SIC/Fala.BR disponibilizadas pela Controladoria-Geral da União no período de 2012 a 2020, investigando variáveis específicas como: Pedidos de acesso; recursos administrativos; origem geográfica dos pedidos e recursos; nível educacional e atuação profissional dos solicitantes e recursantes.

Verifica-se que o acesso à informação é um direito exercido majoritariamente pela população que tem nível superior ou pós-graduação, mas que alcança uma população minoritária, cuja participação como solicitante de acesso à informação em relação a população total está abaixo de 0,5% em 26 das 27 UFs. Quanto ao arbítrio, os dados sinalizam uma tendência de crescimento de pedidos indeferidos ao longo da série, cujo fenômeno se intensifica em 2020, o que justifica o aprofundamento, a partir da análise quantitativa de tais dados, mediante a investigação de alguns estudos de caso.

O trabalho se propôs a discutir o arbítrio na aplicação da LAI pelo governo federal, evidenciando o quanto a utilização recorrente de exceções à legislação pode prejudicar o direito de acesso à informação. Dialogando com a literatura, a pesquisa identificou que as vias recursais têm se mostrado parcialmente ineficientes. Embora inove ao trazer a discussão do estado de exceção para a aplicação do direito de acesso à informação no Brasil, o artigo tem limitações que propiciam um campo de futuros estudos, especialmente pela análise ter se concentrado no nível federal.

AGAMBEN,G. (2005). State of exception. Chicago, University of Chicago Press. HEALD, D. Fiscal Transparency: Concepts, Measurement and UK Practice. Public Administration, v. 81, n. 4, p. 723-759, dez. 2003 VALIM, R. Estado de exceção: a forma jurídica do neoliberalismo. São Paulo - Editora Contracorrente, 2017 WERMUTH, M.; NIELSSOM, J.. A (in)discernibilidade entre democracia e estado de exceção no Brasil contemporâneo: uma leitura a partir de Giorgio Agamben. Revista Nomos, [S.l.], v. 38, n. 2, 2018.