Resumo

Conhecer o resultado da execução dos programas ambientais aprovados no Plano Plurianual (PPA) é fundamental para compreender a destinação dos recursos públicos na gestão ambiental, para compreender as prioridades da administração e avaliar se o meio ambiente, como direito fundamental, está sendo adequadamente protegido para a presente e as futuras gerações. Para que seja possível realizar essa avaliação, as informações devem ser prestadas de forma clara, compreensível, transparente e de fácil acesso.

Santos et al (2017) analisaram o orçamento-programa e o modelo de detalhamento da informação que ele proporciona como ferramenta de fiscalização e de controle sobre a execução das políticas públicas. Cruz, Marques e Ferreira (2009) discutiram a evidenciação das informações nos relatórios contábeis e orçamentários como uma ferramenta de análise da gestão dos recursos ambientais. Miscali et al (2020) analisaram a gestão ambiental enquanto função orçamentária, para identificar em quais áreas a ação governamental se faz presente em um município.

Os tribunais de contas, como órgãos de fiscalização, têm papel fundamental no processo, e podem acompanhar a execução orçamentária por diversos instrumentos. Um deles é a análise das prestações de contas anuais pelas unidades gestoras. Sendo assim, o objetivo geral é analisar os documentos relativos ao PPA e às prestações de contas de gestão quanto à execução de ações ambientais quanto à suficiência de dados que comprovem o seu cumprimento.

Trata-se de uma pesquisa documental, do tipo descritiva e com uma abordagem qualitativa e quantitativa Foram analisados os documentos: PPA 2016-2019, as três revisões do plano plurianual e as três leis orçamentárias anuais do período analisado. Considerando as unidades gestoras: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).

No PPA 2016-2019 não foi verificada menção direta da temática meio ambiente. O estado não possui programas ambientais orçamentários, e sim, ações orçamentárias ambientais. necessário que a proposta do PPA esteja em harmonia com a estrutura orçamentária-financeira, sob pena de prejuízo na avaliação. Não foi identificado um documento que permita análise de metas e indicadores, bem como documento por meio do qual a unidade gestora informe quais foram os bens e serviços oferecidos à sociedade por meio da execução orçamentária, e apresente justificativas pela não execução das ações orçamentárias.

Pelo PPA 2016-2019 há dificuldade para fazer a avaliação objetiva e pelos documentos não foi possível identificar informações que permitissem uma análise das metas e dos indicadores, nem quais foram os bens e serviços oferecidos à sociedade por meio da execução orçamentária ou justificativas pela não execução das ações orçamentárias. Além disso, o baixo índice de execução das ações orçamentárias por sua exige reflexão acerca da importância do tema ambiental dentro da política estadual.