Resumo

A literatura nacional mostra estudos com indicadores ou com a aplicação de modelos para mensurar resultados fiscais, eficácia e eficiência da gestão dos municípios, mas pouco aborda sobre suas condições fiscais considerando a autonomia orçamentária e os desequilíbrios gerados pelo modelo fiscal federativo. Assim, buscando preencher esta lacuna, este trabalho partiu do fundamento que os desequilíbrios fiscais dos municípios abordados nas teorias são subestimados, pois consideram as transferências dentro da análise, o que mascara a situação fiscal dos municípios e subdimensiona o desequilíbrio.

Defendendo-se o pressuposto que o desequilíbrio fiscal efetivo existente no âmbito dos municípios precisa ser observado a partir da relação entre as receitas próprias e os gastos na oferta de bens e serviços públicos e que os trabalhos existentes na literatura trazem uma leitura insuficiente sobre o tema, buscou-se nesta pesquisa estabelecer um parâmetro capaz de demonstrar a relação entre a autonomia orçamentária e o desequilíbrio fiscal dos municípios brasileiros, de modo a se permitir a reflexão acerca da capacidade de decisão autônoma da gestão pública municipal.

A literatura aponta que o federalismo fiscal brasileiro apresenta uma lógica descentralizada, oferecendo aos municípios autonomia normativa e tornando-os responsáveis por uma série de competências. Contudo, as obrigações assumidas são maiores do que suas reais condições de arrecadação tributária. Essa conjuntura faz com que as transferências sejam protagonistas na formação das receitas dos municípios brasileiros. Considerando tais questões, este trabalho assume uma postura crítica ao admitir que as transferências condicionam as ações e subjugam a autonomia dos municípios.

A pesquisa adotou uma abordagem quantitativa, com amostra composta por municípios brasileiros que apresentaram informações sobre contas anuais, população e PIB para os anos de 2013 e 2018. Metodologicamente, primeiro, revisou-se a literatura a fim de identificar aspectos comuns na análise da gestão fiscal dos municípios brasileiros; depois, construiu-se um índice, o Coeficiente de Efetividade Fiscal dos Municípios – CEFM, que se apresenta como a relação entre a autonomia e o desequilíbrio fiscal; e, por fim, aplicou-se a análise de cluster como método de exame dos dados.

Os resultados demonstraram que 97% dos municípios analisados apresentaram efetividade fiscal baixa ou intermediária. Além disso, comparando os dados entre os anos analisados, observou-se que o CEFM – o índice que representa a capacidade autônoma dos municípios tomarem suas decisões – apresentou comportamento distinto para cada um dos agrupamentos. Ademais, identificou-se que a capacidade dos municípios de exercerem sua autonomia orçamentária e fiscal não sofreu grandes mudanças e que o cenário de dependência de fato ainda se sustenta.

A partir da revisão da literatura realizada, foi possível estabelecer o Coeficiente de Efetividade Fiscal dos Municípios – CEFM, que é um índice que permite observar a autonomia orçamentária dos municípios a partir da análise do desequilíbrio fiscal efetivo existente em boa parte dos municípios brasileiros. A aplicação desse mecanismo nos municípios da amostra possibilitou também inferir que os valores relativos aos recursos próprios deles não os oportunizam experimentar uma autonomia de fato, o que implica em um cenário de alto desequilíbrio fiscal e, como observado, baixa efetividade fiscal.

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