Resumo

A Constituição Federal de 1988 elevou à saúde à categoria de direito social fundamental, motivo pelo qual o Poder Judiciário brasileiro tem experimentado um aumento exponencial de demandas individuais relacionadas à busca pela concretização desse direito, não efetivado plenamente no âmbito administrativo. Esse cenário levanta uma discussão sobre as influências da intervenção desse Poder nas políticas públicas e sobre a existência de parâmetros que possam colaborar com o alcance de um sistema de saúde universal, equânime e integral.

Analisar a influência das decisões judiciais na construção e desenvolvimento de políticas públicas de saúde, além de refletir sobre o problema da colisão entre direito individual e direito coletivo, ocasionado pela judicialização, bem como estabelecer parâmetros decisórios que possam assegurar o alcance mais próximo possível de um sistema de saúde universal, equânime e integral. Pretende-se, assim, identificar de que modo o Poder Judiciário tem impactado na execução do sistema de saúde brasileiro, e trazer novos vieses de discussão sobre o tema.

A evolução do direito à saúde no Brasil possibilitou a sua requisição judicial por qualquer cidadão. Contudo, as limitações e ineficiências do Poder Público de formular respostas para minimizar as desigualdades existentes no país por meio das políticas públicas e de criar meios de acesso aos bens e serviços de saúde a todos os segmentos da população (FERRAZ; KRAICZYK, 2010), elevou as demandas levadas ao Poder Judiciário. Como efeito, as decisões proferidas vêm provocando uma desorganização da Administração Pública, comprometendo sua eficiência no atendimento ao cidadão (BARROSO, 2009).

A maioria das decisões judicias se apoiam em uma abordagem individualista dos problemas sociais, enquanto a gestão eficiente dos recursos públicos deve ser orientada por uma política que avalia custos e benefícios do todo. A fim de minimizar os impactos ocasionados pelo dilema da colisão entre direitos e pela ética dos magistrados, parâmetros fundados na ponderação de interesses, com base em princípios que orientam o SUS e a própria Administração Pública, podem evitar que o acesso ao Poder Judiciário se torne mais um fator de injustiça social e ampliação de desigualdades no Brasil.

Sustenta-se que a judicialização atua como forma de ampliação da desigualdade social no Brasil e que a ética dos magistrados impacta no desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Desse modo, é corroborável a ideia de que o estabelecimento de prioridades e parâmetros decisórios auxiliam no direcionamento de decisões judiciais mais assertivas, com a finalidade de assegurar o alcance de um sistema de saúde universal, equânime e integral. Diálogos sistematizados e institucionalizados poderiam, pois, servir como ferramenta capaz de alinhar tais decisões às politicas de saúde implementadas.

BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Revista Jurisprudência Mineira, v. 60, nº 188, p. 29-60, 2009. FERRAZ, Dulce; KRAICZYK, Juny. Gênero e Políticas Públicas de Saúde–construindo respostas para o enfrentamento das desigualdades no âmbito do SUS. Revista de Psicologia da UNESP, v. 9, n. 1, p. 70-82, 2010.