Resumo

A política pública de tributos tem caráter compulsório, ICMS é um imposto sobre comercialização de mercadorias e serviços intermunicipais e interestaduais. Conforme o Art. 155 da Constituição Brasileira (1988), o ICMS pode ser seletivo, em decorrência da essencialidade dos bens e serviços (BRASIL, 1988). Incidindo sobre o consumo, o imposto não leva em consideração as condições socioeconômicas dos contribuintes, prejudicando o poder de compra de famílias em situação de pobreza. A região utilizada como objeto de estudo, é a região mais pobre do Estado de São Paulo, sendo 14ª de 16 regiões.

A presente pesquisa tem como objetivo interpretar: Como o ICMS influência o preço dos itens de cesta básica na região de Presidente Prudente? E como isso afeta o consumo desses alimentos pelas famílias em situação de pobreza? O objetivo da pesquisa foi identificar a correlação entre o ICMS e o consumo de alimentos da cesta básica na região de Presidente Prudente, através da aplicação da Curva de Laffer, objetivamente analisar o impacto do ICMS no preço dos alimentos de cesta básica na região de Presidente Prudente, no período temporal de janeiro de 2019 à abril de 2021.

Os impostos indiretos por sua natureza não consideram a capacidade contributiva do individuo, o que faz com que pessoas em situação de pobreza, sintam mais o peso monetário desses impostos. Ao compararmos a carga tributária indireta sobre a renda, observamos que quanto menor for a renda familiar, maior será a onerosidade dos tributos, observando o aumento de ICMS em alguns produtos em SP e a teoria de Laffer que rejeita o crescimento proporcional hipotético de arrecadação, desta forma, base teóricas não indicam resultados socioeconômicos positivos para aumento de impostos em produtos básicos

Utilizou-se métodos de abordagem bibliográfica sistemática e quantitativa descritiva, para analisar o ICMS, sob a ótica da Curva de Laffer (1979), para as Políticas Públicas Tributárias. Foi utilizada a fórmula de Eris et. al (1979) para analisar os efeitos alocativos dos impostos e dos preços relativos, utilizando coeficientes fixos. Para verificar a curva de Laffer e ver a eficiência da arrecadação utilizamos o modelo simplificado desenvolvido por Fourçans (1985) apud Sousa Nunes (2006) e dados foram padronizados e consolidados Microsoft Excel 2019® para análise utilizou-se o software Gretl

Com as alíquotas do ICMS de 2021 e anteriores, levantou-se os preços dos alimentos na região, adequados ao modelo. As variáveis V1 preço, V2 imposto e V3 renda, demonstraram que a atual carga tributária do ICMS está benéfica para a arrecadação monetária, com a carga tributária média estimada em 2021 em 5,67%. Contudo, os resultados demonstram que possui uma relação inversa negativa entre o aumento dos impostos e a renda, pelo coeficiente da renda estar negativo, desta forma o aumento dos impostos diminuiu involuntariamente a capacidade de consumo devido ao aumento da oneração de sua renda.

Com o estudo foi possível observar que existe correlação entre imposto e preços praticados nos alimentos de cesta básica na região de Presidente Prudente, possuindo interferência no consumo das famílias. Entretanto, os impostos praticados estão dentro do limite benéfico da Curva de Laffer, não provocando o desestímulo da arrecadação como questionado inicialmente. Reforça-se que os dados levantados para o estudo foram limitados a Presidente Prudente e suas projeções para o Estado de São Paulo são mínimas.

ERIS, I. et al. Distribuição de renda e os sistema tributário no Brasil. Encontro Nacional de Economia, 7., 1979, Atibaia - SP. LAFFER, A. B.: “Statement Prepared for the Joint Economic Committee, May 20,” in The Economics of the Tax Revolt: A Reader, ed. by A. B. Laffer, and J. P. Seymour, pp. 75–59. HarcourtBraceJovanovich, New York. 1979. LAFFER, A.B.The Laffer Curve: Past, Present, and Future. The Heritage Foundation, p.2, 2004.Disponívelem: . Acesso em: 13 mar. 2021.