Resumo

Recentes avaliações realizadas pelos órgãos de controle, Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE, no ano de 2018, referentes às informações disponibilizadas no portal da transparência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe-TJ/SE, apresentaram diferentes resultados. Considerando que cada órgão possui sua normativa interna, o estudo analisa a adequação dessas normativas a LAI.

O problema se fundamenta no questionamento: qual das duas normativas aplicadas durante avaliação do portal da transparência do TJ/SE mais se aproxima das determinações da LAI? A obtida pelo CNJ ou a do TCE? Objetivo geral analisar as normativas aplicadas pelo CNJ e TCE/SE ao portal da transparência do TJ/SE para saber a que mais se aproxima à LAI. São objetivos específicos: pesquisar sobre transparência pública, comentar sobre os desafios do governo eletrônico e caracterizar a LAI.

O governo eletrônico passa a existir nos anos 90, cujo foco está na modernização das estruturas administrativas com a aplicação das TICs, para trazer mais transparência e maior participação popular (BERNARDES, SANTOS e ROVER, 2015). Vieira, Bianchi e Kronbauer (2016) o acesso à informação se torna um pré-requisito para a participação da população na cobrança por mais eficácia do serviço público. Segundo consta em Raupp e Pinho (2014) a Lei de Acesso a Informação ampliou as características da prestação de contas já consideradas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei da Transparência.

pesquisa bibliográfica e em seguida uma análise documental na Orientação Técnica nº 02/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE e na Resolução nº260/2018, do CNJ. A abordagem dada às informações obtidas sobre qual das avaliações se aproxima mais das determinações da LAI é qualitativa. Como a LAI não traz índices definidos, neste estudo são adotados os mesmos índices selecionados por Andrade e Raupp (2017).

As normativas analisadas estão contemplando os indicadores da LAI. O portal eletrônico da transparência do TJ/SE está seguindo o preconizado pela LAI. Foi observado que as normativas analisadas possuem outros índices que não somente os considerados no estudo. A Resolução nº 260/2018, do CNJ se mostrou a que possui mais critérios de avaliação, portanto cuja avaliação é mais criteriosa, está focada também nas ideias propagadas pelos organismos internacionais cujas normativas de avaliação preconizam o fácil acesso ao publico leigo, há preocupação com a qualidade da informação prestada.

Considerando o objetivo geral proposto para a realização deste artigo obteve-se que tanto a normativa Orientação Técnica nº 02/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e a Resolução nº 260, do CNJ cumprem os indicadores de transparência selecionados de inexistência de instrumentos de transparência e/ou impossibilidade de localização, atendimento parcial às exigências legais de transparência, atendimento às exigências legais de transparência e instrumentos de transparência não restritos às exigências legais. A Resolução nº 260/2018, do CNJ se mostrou mais criteriosa.

RAUPP, F.M.; PINHO, J.A.G. Prestação de contas no legislativo local antes e depois da lei de acesso à informação. Rev. ConTexto. vol. 15, nº29, jan./abr. 2015. VIEIRA, E.E.M.; BIANCHI, M.; KRONBAUER, C.A. Análise do grau de aderência à lei de responsabilidade fiscal e à lei de acesso à informação nos municípios do estado do rio grande do sul com mais de 50 mil habitantes. Rev. Desenvolvimento em Questão. vol.01, nº41, out./dez. 2017.