Resumo

O Brasil detém um dos maiores patrimônios minerais do mundo e está entre os grandes produtores e exportadores. Entretanto, apesar da relevância da mineração para a economia brasileira, a indústria extrativa mineral está entre as atividades que mais causam impactos socioeconômicos e ambientais negativos, afetando diretamente o território (FERNANDES et al., 2014). Um exemplo disso, foram os recentes desastres causados pelos rompimentos de barragens de contenção de rejeitos de mineração, em Minas Gerais, nas cidades de Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019.

O presente estudo buscou responder ao seguinte questionamento: Quais as implicações do repasse da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no orçamento financeiro dos municípios do estado de Minas Gerais? Deste modo, o objetivo geral do estudo consistiu em analisar as implicações econômicas e legais da utilização da CFEM no orçamento financeiro de municípios pertencentes ao estado de Minas Gerais, que receberam tais recursos nos últimos dez anos (2009 a 2018).

Segundo dados levantados por Enríquez (2008) nos maiores municípios mineradores do Brasil, grande parte dos recursos fica diluída no caixa único das prefeituras, não havendo controle sobre o seu uso. Hartwick (1977), no mesmo sentido, pondera que se a renda for absorvida e não investida, ocorrerá, incondicionalmente, queda do bem-estar social, resultado da ausência de condição de manter o consumo através do tempo. Todavia, se o recurso exaurível for substituído por capital reprodutível, as gerações futuras não serão afetadas (ASHEIM; BOSCHMA; COOKE, 2011).

A presente pesquisa apresenta uma abordagem quantitativa, baseada em uma análise descritiva dos dados, e qualitativa, por meio da análise documental de pareceres técnicos do Tribunal de Conta do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Para a análise foram considerados como unidade empírica todos os municípios do estado de Minas Gerais que fizeram jus ao recebimento da CFEM nos últimos dez anos (2009 a 2018). Os municípios foram estratificados em três grupos diferentes, classificados como: Baixa (grupo 1), Média (grupo 2) ou Alta (grupo 3) Dependência Financeira da CFEM.

Considerando os resultados encontrados no Grupo 3, verifica-se que a CFEM tem contribuído tanto para fortalecer as finanças públicas municipais como para elevar o grau de dependência dos municípios mineradores pesquisados em relação a esse componente de sua receita corrente. Assim, acredita-se que a CFEM, criada com o objetivo de garantir que as gerações futuras sejam compensadas pela remoção e eventual exaustão física do recurso natural explorado, não tem cumprido adequadamente suas finalidades, nos contextos municipais analisados.

A estratificação dos municípios em três grupos, revelou que o Grupo 3, de alta dependência financeira, é o que concentra os municípios que receberam, em média, os repasses mais vultuosos de CFEM e que possui maior participação nas receitas e transferências correntes e na cota-parte do ICMS, tendo em conta a representatividade do VAF das atividades minerais. Ainda nesse grupo constatou-se que os munícipios em que a CFEM apresentou maior representatividade frente a arrecadação de impostos municipais, são os que também possuem menor população.

ASHEIM, B. T.; BOSCHMA, R.; COOKE, P. Constructing regional advantage: Platform policies based on related variety and differentiated knowledge bases. Regional studies, v. 45, n. 7, p. 893-904, 2011. ENRIQUEZ, M. A. Mineração: maldição ou dádiva. Os dilemas do desenvolvimento sustentável a partir de uma base mineira. São Paulo: Signus, 2008. HARTWICK, J.M. “Intergenerational Equity and the Investing of Rents from Exhaustible Resources”. American Economic Review 67, nº 5, dez/1977, 972-974.