Anais

Resumo do trabalho

Administração Pública · Governança, Ação Pública e Políticas Públicas

Título

RESOLUÇÃO Nº 351/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DOS MECANISMOS DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE NO COMBATE AO ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NO JUDICIÁRIO.

Palavras-chave

Integridade Institucional Compliance no Setor Público Assédio e Discriminação no Judiciário

Agradecimento: Os autores agradecem à Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), em especial ao Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública (PROFIAP), pelo fundamental apoio institucional e fomento à pesquisa, que viabilizaram a realização deste estudo. O ambiente de reflexão crítica e excelência acadêmica foi indispensável para o desenvolvimento deste trabalho.

Autores

NICOLE BRIGLIA SOUSA DE ALBUQUERQUE LÖW

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR)
Marlene Valério dos Santos Arenas

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR)
VALMIR BATISTA PRESTES DE SOUZA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR)

Resumo

Introdução

O Brasil enfrenta a crescente demanda por uma governança pública íntegra e transparente para combater práticas como assédio e discriminação, que minam a dignidade no trabalho e a legitimidade das instituições. No Judiciário, um marco nesse esforço é a Resolução CNJ nº 351/2020, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação. Contudo, a efetividade da norma é questionada por lacunas em seus mecanismos de compliance e integridade, revelando um distanciamento entre o avanço normativo e a transformação cultural desejada.

Problema de Pesquisa e Objetivo

Problema: Em que medida a Resolução CNJ nº 351/2020 tem sido eficaz na prevenção e no enfrentamento do assédio e da discriminação no Judiciário, à luz de seus mecanismos de integridade e
compliance? Objetivo: Avaliar se os dispositivos da norma estão alinhados aos princípios da governança pública moderna, na promoção de ambientes institucionais íntegros, seguros e responsivos.

Fundamentação Teórica

A pesquisa se baseia em três pilares: o Institucionalismo Sociológico, para analisar a internalização de normas em culturas organizacionais; a Governança Pública Moderna, que define os conceitos de compliance e integridade como essenciais para a ética institucional ; e diretrizes internacionais da OCDE e normas ISO, que fornecem referenciais técnicos para políticas de integridade.

Metodologia

Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em análise bibliográfica e documental. Utilizou-se a técnica de análise de conteúdo da Resolução CNJ nº 351/2020 e de documentos correlatos. A pesquisa incluiu uma análise empírica dos mecanismos de transparência no portal da comissão de prevenção ao assédio do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), escolhido por seu reconhecimento nacional em gestão e qualidade.

Análise dos Resultados

A análise da Resolução CNJ nº 351/2020 revelou lacunas críticas que comprometem sua eficácia. Foram identificadas fragilidades como a ausência de garantias de anonimato nos canais de denúncia, a falta de autonomia e de critérios técnicos para os comitês de prevenção, a incipiência dos mecanismos de due diligence em contratos com terceiros e, principalmente, a inexistência de uma política de transparência ativa que exija a publicação de dados e relatórios periódicos.

Conclusão

A Resolução CNJ nº 351/2020 é um avanço normativo crucial, mas sua efetividade é limitada por vulnerabilidades estruturais. A ausência de mecanismos robustos de compliance e, em especial, de uma política de transparência ativa que obrigue a publicidade de dados, impede o controle social e a transformação cultural. Para superar o simbolismo, é imperativo que o CNJ aprimore a norma, fortalecendo a proteção ao denunciante, a autonomia dos comitês e a obrigatoriedade da transparência.

Contribuição / Impacto

Como contribuição gerencial, o estudo propõe aprimoramentos para a Resolução CNJ nº 351/2020, reforçando mecanismos de compliance e integridade para aumentar sua eficácia. Socialmente, fortalece o debate sobre a violência institucional e a necessidade de materializar direitos fundamentais, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 (Igualdade de Gênero) e 16 (Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da ONU.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020. Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
ROMERO, F. B. et al. Assédio moral na administração pública: a proposta de um canal de acolhimento e denúncia [...]. ReAT, 2023.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). OECD Public Integrity Handbook. 2020.
ABNT. NBR ISO 37301:2021 - Sistemas de gestão de compliance. 2021.
LEITE, C. D.; CARVALHO NETO, L. F. de. O sistema de justiça na prevenção e no enfrentamento do assédio [...]. Revista do CNMP, 2023.

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