Anais
Resumo do trabalho
Administração Pública · Governança, Ação Pública e Políticas Públicas
Título
Responsabilidade Fiscal: Um Estudo Comparativo da Adequação dos Municípios Mineiros de Grande Porte a LRF (2006-2025)
Palavras-chave
Responsabilidade Fiscal
Minas Gerais
Desafios
Autores
-
Roberta Dias GoulartCentro Universitário UNIHORIZONTES
-
Silvia Elaine MassoliCentro Universitário Unihorizontes - MG
Resumo
Introdução
A partir da segunda metade da década de 1980, com o processo de redemocratização
do país que culminou com a promulgação da Constituição de 1988, os municípios foram
identificados como entes federados e autônomos. Tal fato, concedeu às citadas unidades
federativas maior acesso à distribuição de recursos arrecadados e maior autonomia do poder
central. Porém, a situação nos anos seguintes, em especial a partir da segunda metade da
década de 1990, o Brasil enfrentou um cenário de instabilidade nas contas públicas por
endividamentos progressivos, falta de controle sobre os gastos públicos e transpa
do país que culminou com a promulgação da Constituição de 1988, os municípios foram
identificados como entes federados e autônomos. Tal fato, concedeu às citadas unidades
federativas maior acesso à distribuição de recursos arrecadados e maior autonomia do poder
central. Porém, a situação nos anos seguintes, em especial a partir da segunda metade da
década de 1990, o Brasil enfrentou um cenário de instabilidade nas contas públicas por
endividamentos progressivos, falta de controle sobre os gastos públicos e transpa
Problema de Pesquisa e Objetivo
Logo, definiu-se a seguinte pergunta de pesquisa: Como evoluíram os gastos com
pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), nos municípios mineiros de grande
porte, no período de 2006 a 2025? O Objetivo geral foi investigar a aderência de municípios
mineiros de grande porte à Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere aos gastos com
pessoal, atualizando a pesquisa de Rogers e Sena (2007), no período de 2006 a 2025.
pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), nos municípios mineiros de grande
porte, no período de 2006 a 2025? O Objetivo geral foi investigar a aderência de municípios
mineiros de grande porte à Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere aos gastos com
pessoal, atualizando a pesquisa de Rogers e Sena (2007), no período de 2006 a 2025.
Fundamentação Teórica
No período que precede a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos do país,
encontravam-se com grandes déficits e acúmulo de dívidas em virtude da falta de
planejamento assertivo no manejo dos recursos financeiros. Por meio da LRF (LC 101)
buscou-se a instituição do equilíbrio das contas, estabelecendo metas, limites, planejamento e
responsabilização, proporcionando maior controle das despesas, das dívidas e da execução
orçamentária. Como consequência das diretrizes impostas pela norma percebeu-se uma
mudança de cultura na administração financeira por parte dos gestores municipais.
encontravam-se com grandes déficits e acúmulo de dívidas em virtude da falta de
planejamento assertivo no manejo dos recursos financeiros. Por meio da LRF (LC 101)
buscou-se a instituição do equilíbrio das contas, estabelecendo metas, limites, planejamento e
responsabilização, proporcionando maior controle das despesas, das dívidas e da execução
orçamentária. Como consequência das diretrizes impostas pela norma percebeu-se uma
mudança de cultura na administração financeira por parte dos gestores municipais.
Discussão
O corpo funcional da administração pública é fundamental e merece grande destaque, uma vez que os custos com pessoal representam uma parcela relevante do orçamento público. Visando maior entendimento dos gastos com pessoal nos municípios, é importante apresentar as referidas despesas por poderes para que viabilizar a aferição de como cada poder lida com suas respectivas folhas de pagamento e visualizar qual poder está cumprindo ou não com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A figura 1 apresenta os poderes Executivo e Legislativo que são o foco deste estudo quanto ao gasto como pesso
A figura 1 apresenta os poderes Executivo e Legislativo que são o foco deste estudo quanto ao gasto como pesso
Conclusão
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) trouxe limites para o emprego dos recursos públicos além de colaborar para a consolidação de uma cultura de responsabilidade e comprometimento na gestão pública exigindo dos gestores uma atuação respaldada por planejamento e nos parâmetros estabelecidos pela norma.
A LRF também estimula práticas mais sustentáveis e equilibradas quanto ao uso dos recursos públicos. Essa moderação é muito importante para evitar gastos excessivos e assegurar que os fundos estejam disponíveis para as necessidades da população.
Cumprir a LRF além de uma exigência leg
A LRF também estimula práticas mais sustentáveis e equilibradas quanto ao uso dos recursos públicos. Essa moderação é muito importante para evitar gastos excessivos e assegurar que os fundos estejam disponíveis para as necessidades da população.
Cumprir a LRF além de uma exigência leg
Contribuição / Impacto
Com base na replicação do estudo predecessor, foi possível ratificar que os gastos com pessoal nos municípios de Minas Gerais permanecer abaixo dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo, portanto, os maiores responsáveis pelo endividamento do Estado. Recomendamos para pesquisas futuras, investigar a gestão da dívida pública estadual. Entre as limitações do estudo apresentado, ressalta-se a abordagem predominantemente quantitativa, que não abordou aspectos qualitativos da gestão pública, como a alocação estratégica de recursos e a eficiência dos gastos com pessoal.
Referências Bibliográficas
Andrade, N. A. (2006) Contabilidade Pública na Gestão Municipal. 2° edição. São Paulo: Atlas.
Andrade, A. M. (2021). A influência da lei de responsabilidade fiscal na contabilidade pública dos municípios brasileiros. RECIMA21-Revista Científica Multidisciplinar-ISSN 2675-6218, 2(5), e 25349-e25349. https://doi.org/10.47820/recima21.v2i5.349
Araújo, A. H. D. S., Santos Filho, J. E. D., & Gomes, F. G. (2015). Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10. Revista de Administração Pública, 49(3), 739-759. https://doi.org/10.1590/0034-7612
Andrade, A. M. (2021). A influência da lei de responsabilidade fiscal na contabilidade pública dos municípios brasileiros. RECIMA21-Revista Científica Multidisciplinar-ISSN 2675-6218, 2(5), e 25349-e25349. https://doi.org/10.47820/recima21.v2i5.349
Araújo, A. H. D. S., Santos Filho, J. E. D., & Gomes, F. G. (2015). Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10. Revista de Administração Pública, 49(3), 739-759. https://doi.org/10.1590/0034-7612