Resumo do trabalho

Este estudo crítico analisa as políticas públicas de segurança em Minas Gerais (2019-2022), investigando sua interação com as dinâmicas das relações raciais e os padrões de letalidade policial. Partindo da persistente crise de segurança e da seletividade violenta do sistema, o artigo objetiva investigar como estratégias governamentais podem perpetuar desigualdades raciais estruturais que são manifestas na violência estatal. Busca-se, a partir dessa investigação, identificar os desafios estruturais e conjunturais, além de apontar caminhos para a promoção de uma segurança pública antirracista.

Este estudo é pautado pelo seguinte problema e objetivo de pesquisa: “de que maneira as políticas públicas de segurança implementadas em Minas Gerais, entre 2019 a 2022, ao lidarem com os fenômenos da letalidade e da vitimização policial, interagiram com as desigualdades raciais historicamente consolidadas, e como uma análise crítica dessas políticas, à luz dos debates sobre racismo institucional e da (in)eficácia dos marcos normativos de direitos humanos, pode subsidiar a construção de alternativas mais democráticas e antirracistas para a segurança pública?”.

Relatório sobre letalidade e vitimização policial da Fundação João Pinheiro (FJP/MG) em parceria com o Ministério Publico de Minas Gerais (MPMG), produzido por Zilli et al. (2023), estudos sobre policiamento e relações raciais, como o de Sinhoretto et al., (2014, 2020) e o manual da Resolução Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 367/2021 (Brasil, Conselho Nacional de Justiça, 2021) como ferramental para a construção e desenvolvimento do ensaio sobre a (in)eficácia dos direitos fundamentais frente à violência.

A ausência de metas explícitas e mensuráveis para a redução da letalidade policial com recorte racial, a carência de programas de formação continuada para os agentes de segurança que abordem de forma crítica e aprofundada o racismo e os direitos humanos, e a notória fragilidade dos mecanismos de controle externo e de accountability são fortes indicativos de que as políticas implementadas podem estar falhando em endereçar as causas profundas do problema, de acordo com Azevedo & Sinhoretto (2018).

O trabalho questiona a lógica da "guerra às drogas" e a efetividade dos mandamentos constitucionais, buscando subsidiar a construção de alternativas mais democráticas e antirracistas para a segurança pública no estado. Assim, embora seja possível identificar iniciativas pontuais meritórias, o quadro geral da letalidade policial e de sua acentuada seletividade racial indica que as políticas vigentes não foram suficientes para reverter tendências históricas profundamente preocupantes e podem, em determinados aspectos, ter contribuído para a sua reprodução.

A justificativa e a relevância deste trabalho reside na urgência ético-política e na relevância acadêmica de produzir conhecimento crítico e engajado capaz de subsidiar a transformação de políticas públicas que, em vez de protegerem a todos indistintamente, têm historicamente operado como engrenagens de um sistema de violência e exclusão racial, como mencionado por Zilli et al. (2023).

Azevedo, R. G., & Sinhoretto, J. (2018). Relações raciais e violência: estudos sobre o fazer policial e a administração da justiça criminal no Brasil. Editora da UFRGS.
Brasil. Conselho Nacional de Justiça. (2021). Resolução nº 367, de 19 de janeiro de 2021.
Sinhoretto, J., et al. (2020). Policiamento e relações raciais: estudo comparado sobre formas contemporâneas de controle do crime.
Zilli, L. F., Figueiredo, et al. (2023). Letalidade e Vitimização Policial em Minas Gerais - 2019 a 2022: dinâmica das ocorrências e perfil dos envolvidos. Fundação João Pinheiro.