Anais
Resumo do trabalho
Administração Pública · Gestão e Inovação em Políticas Públicas
Título
OS PARADOXOS DA LEI 14.300: EFEITOS DINÂMICOS E HETEROGÊNEOS NA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA
Palavras-chave
Políticas Públicas
Geração Distribuída
Inferência Causal
Autores
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Fausto Barros de Sá TelesUNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB)
-
Solange AlfinitoUNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB)
Resumo
Introdução
Recentemente, o Brasil tem experimentado um crescimento expressivo da geração distribuída (MMGD), principalmente através de sistemas solares fotovoltaicos. A introdução da Lei 14.300/2022 representou a mudança de política pública mais relevante para a MMGD nos últimos anos. Apelidada de "taxação do sol", o marco foi recebido com forte pessimismo público, gerando um debate intenso sobre o futuro desse setor. Dada a sua importância sob os aspectos econômico, social e ambiental, faz-se necessária uma avaliação empírica rigorosa dos verdadeiros impactos dessa lei.
Problema de Pesquisa e Objetivo
A literatura existente sobre o impacto da Lei 14.300 baseia-se em simulações ex-ante, deixando uma lacuna sobre seus efeitos empíricos. Isso levanta questões centrais: como uma lei percebida como punitiva poderia estar associada a uma melhoria na rentabilidade dos projetos? Qual seu efeito real sobre o crescimento? Para respondê-las, nossos objetivos são: (1) explorar a associação entre a lei e a taxa interna de retorno dos projetos; (2) estimar os efeitos dinâmicos da política; e (3) analisar a heterogeneidade do impacto entre os setores residencial e rural.
Fundamentação Teórica
A pesquisa se fundamenta em três pilares teóricos: o papel das políticas públicas na adoção da MMGD no Brasil, a dinâmica de difusão de inovações e a centralidade da viabilidade econômica como fator de decisão de investimento. Esses pilares fundamentam as hipóteses de pesquisa e a escolha das variáveis incluídas nos modelos.
Metodologia
Abordagem quantitativa e longitudinal usando dados em painel de 2014 a 2024 para 82 distribuidoras (setor residencial) e 79 (setor rural). Dados são de fontes oficiais e incluem a capacidade instalada de MMGD, a taxa interna de retorno dos projetos, proxies para inserção tecnológica, entre outros. Empregamos um desenho quase-experimental de Séries Temporais Interrompidas. O modelo selecionado para inferência causal é operacionalizado através de uma análise de Event Study.
Análise dos Resultados
Os resultados do Event Study sugerem que o principal efeito da lei não foi estrutural, mas sim um pico comportamental de "corrida para o sol" no setor residencial, no ano de promulgação da lei. O setor rural, mais maduro, mostrou-se indiferente à política. Além disso, contrariando as expectativas, modelos acessórios mostram uma associação positiva entre a lei e a rentabilidade dos projetos no período analisado.
Conclusão
A evidência indica que o impacto da Lei 14.300 foi um choque comportamental de curto prazo, e não uma mudança sustentada. Nossos achados sugerem que a maturidade de mercado e os efeitos de antecipação podem ser mais decisivos para o crescimento da MMGD do que as mudanças nominais nos incentivos financeiros da política.
Contribuição / Impacto
O estudo contribui para a agenda de políticas públicas baseada em dados, com implicações para o aprimoramento do marco regulatório da MMGD no Brasil e para a transição energética em outros países. Do ponto de vista metodológico, a principal contribuição é ilustrar, através de um caso empírico, a inadequação de modelos rígidos para a análise de efeitos dinâmicos de política pública.
Referências Bibliográficas
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Cupertino, S. A., Tomé, F., & Costa, H. K. D. M. (2023). O marco legal da microgeração e minigeração distribuída: Considerações sobre a Lei no 14.300/2022. Revista de Informação Legislativa, 60(240), 107–123. https://doi.org/10.70015/ril_v60_n240_p107
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Miller, D. L. (2023). An Introductory Guide to Event Study Models. Journal of Economic Perspectives, 37(2), 203–230. https://doi.org/10.1257/jep.37.2.203
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