Anais
Resumo do trabalho
Administração Pública · Gestão Social e Organizações do Terceiro Setor
Título
DESAFIOS E POTENCIAL DE CAPTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Palavras-chave
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA
conselhos de direitos da criança e do adolescente
Sistema d Garantia de direitos da Criança e Adole
Autores
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Renato Eliseu CostaUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP)
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Beatriz CelestinoESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES - GPP - EACH - USP
Resumo
Introdução
Apesar da centralidade do ECA, milhões de crianças no Brasil ainda enfrentam pobreza, desnutrição, baixa vacinação e acesso precário à educação. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) é um mecanismo estratégico de financiamento, mas arrecadou apenas R$ 4,7 bilhões entre 2010 e 2021, frente a um potencial de R$ 9 bilhões. Mesmo diante de desigualdades regionais e entraves locais, o FIA permanece essencial para fortalecer políticas públicas e garantir direitos.
Problema de Pesquisa e Objetivo
Busca-se compreender por que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, apesar da existência e relevância do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, não aproveitam seu potencial de captação de recursos de pessoas físicas. O objetivo é analisar o funcionamento do FIA, com foco na alocação de recursos, avaliando seu papel na promoção dos direitos.Os objetivos específicos incluem diagnosticar desigualdades regionais na distribuição dos recursos, avaliar sua contribuição para o orçamento da infância e propor melhorias que fortaleçam a atuação dos Conselhos.
Fundamentação Teórica
Os direitos da criança e do adolescente são garantidos por marcos legais como o ECA, a Constituição e tratados internacionais, que asseguram a prioridade absoluta desse público. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) é um instrumento essencial para financiar políticas públicas específicas, sendo gerido pelos Conselhos de Direitos. Apesar de sua importância, enfrenta desafios como falta de recursos estáveis, baixa execução orçamentária e interferências no planejamento democrático. Ainda assim, o FIA representa um mecanismo estratégico de financiamento e controle social
Metodologia
Esta pesquisa adota uma abordagem teórico-empírica e metodologia mista, com análise qualitativa e quantitativa sobre o FIA. Utiliza dados públicos de 1.668 municípios com fundos regularizados, tratados via SSIS e analisados em Excel. Apoia-se em fontes bibliográficas, documentais e estatísticas, e emprega técnicas descritivas e inferenciais para compreender padrões de doação e avaliar a efetividade do fundo na garantia de direitos da infância e adolescência.
Análise dos Resultados
Entre 2022 e 2024, a análise da captação de recursos do FIA revelou profundas desigualdades regionais e baixa eficiência nacional. Mesmo estados com alto potencial arrecadam pouco, enquanto regiões como Norte e Nordeste, com alta demanda social, mobilizam valores mínimos. A falta de estratégias locais e articulação institucional compromete a efetividade do fundo. Estados como Mato Grosso e Goiás destacam-se por boas práticas. O estudo reforça a urgência de ações coordenadas e estratégias regionalizadas para transformar o potencial arrecadatório em políticas públicas efetivas
Conclusão
O estudo confirmou que os Conselhos Municipais subutilizam o FIA, apesar de seu potencial. Identificou desigualdades regionais, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, e apontou a baixa mobilização de recursos até mesmo em estados com maior capacidade econômica. A pesquisa concluiu que a ausência de planejamento e estratégias de engajamento limita a efetividade do fundo. Propôs diretrizes como campanhas adaptadas, incentivo a doadores e replicação de boas práticas. O trabalho reforça a necessidade de transformar o FIA em um instrumento mais eficaz e justo para garantir os direitos
Contribuição / Impacto
A principal contribuição do projeto é revelar, com base em dados oficiais, a subutilização do FIA pelos Conselhos Municipais e as profundas desigualdades regionais na captação de recursos. Ao diagnosticar lacunas, ineficiências e boas práticas, o estudo oferece subsídios técnicos para o aprimoramento das estratégias de mobilização, promovendo uma gestão mais eficaz, equitativa e alinhada às necessidades sociais. O impacto reside na potencial transformação do FIA em um instrumento mais justo de garantia de direitos
Referências Bibliográficas
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
CYRINO, Públio Caio Bessa; LIBERATI, Wilson Donizete. Conselhos e Fundos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
GOMES, J.; TAVARES, C.; VIANA, C. Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
JÚNIOR, V.; PEREIRA, M. Fundo da Infância e Adolescência (FIA) – aspectos teóricos e práticos: da implementação à execução
VIAN, M.; MELLO, C. G. D.; BOEIRA, C. Orçamento & Fundo – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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