Resumo do trabalho

O problema da corrupção é multifacetado, articulando dimensões econômicas, institucionais, culturais e políticas. Seu enfrentamento é uma tarefa contínua dos governos, demandada pela sociedade, e, para tanto, políticas são estabelecidas e devem ser aprimoradas ao longo do tempo. A Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, é um instrumento das políticas públicas anticorrupção, que introduziu novas “regras do jogo” no relacionamento entre Administração Pública, empresas e demais pessoas jurídicas, incrementando o que o Estado brasileiro "decidiu fazer" (DYE, 2014) sobre o citado problema.

O artigo analisa como a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos de corrupção passou a fazer parte da agenda governamental e resultou na aprovação da Lei Anticorrupção. Como objetivos específicos, a pesquisa buscou compreender o enfrentamento da corrupção à luz do repertório teórico de políticas públicas e analisar a formação da agenda da Lei Anticorrupção brasileira considerando seus múltiplos fluxos.

A análise foi realizada sob o enfoque teórico do ciclo de políticas públicas, notadamente a fase de formação da agenda, e considerando o modelo de múltiplos fluxos proposto por Kingdon (2003). De acordo com esse modelo, três fluxos decisórios seguem seus cursos de forma relativamente independente na formação de políticas: o fluxo de problemas, o fluxo de soluções e o fluxo político. Em momentos críticos, e sob determinadas características, esses três fluxos convergem e então abre-se a janela de oportunidade por meio da qual são produzidas mudanças na agenda.

Trata-se de uma pesquisa qualitativa, executada mediante revisão de literatura e análise documental. Os dados foram coletados por meio de documentos legislativos, estudos, relatórios parlamentares, discursos presidenciais e notícias da mídia, considerando fontes abertas e disponíveis no momento da coleta. Por meio de análise de conteúdo, foram analisados os contextos, atores e processos de elaboração da Lei Anticorrupção, de forma a investigar como se deu a abertura da janela de oportunidade para a criação desse instrumento das políticas anticorrupção.

A aplicação do modelo de Kingdon (2003) evidenciou os fluxos de problemas (indicadores sobre a corrupção e pressões internacionais), de soluções (alternativas viáveis conforme comunidades de especialistas e proposta de burocracias federais) e o fluxo político (manifestações de 2013 e a busca do sistema político por dar respostas imediatas à crise em curso). A convergência dos fluxos, mediada pela atuação empreendedora de dirigentes e burocratas da CGU, resultou na abertura da janela de oportunidade e na priorização do tema na agenda decisória, culminando na aprovação da legislação.

A aplicação do modelo de múltiplos fluxos mostrou-se coerente à análise da Lei Anticorrupção e contribui para expandir o repertório de pesquisas considerando essa perspectiva teórica, especialmente voltadas às políticas públicas anticorrupção e seus instrumentos, cuja produção acadêmica é ainda incipiente e, por vezes, limitada a análises normativas.

O artigo contribui para o campo das políticas públicas ao aplicar um modelo teórico reconhecido de formação da agenda em um caso brasileiro, discutindo o papel das pressões sociais, das crises políticas e dos atores visíveis e invisíveis na configuração das políticas anticorrupção. Do ponto de vista prático, aporta subsídios para a compreensão dos mecanismos de decisão e de mudança institucional no contexto da administração pública e, especificamente quanto à Lei Anticorrupção, desvela características sobre o contexto e o desenho desse instrumento.

CAPELLA, Ana Cláudia Niedhardt; BRASIL, Felipe Gonçalves. Prioridades em políticas públicas: Mensagens ao Congresso Nacional na agenda governamental 1991/2020. Rev. Sociol. Polit., v. 30, e017, 2022, p. 1-19.
DYE, Thomas R. Mapeamento dos modelos de análise de políticas públicas. In: Heidemann, Francisco G.; Salm, José Francisco (Org.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 3ª ed., 2014, p. 109-139.
KINGDON, J.W. (2003) [1984]. Agendas, alternatives, and public policies. 2a ed. New York: Longman.