Resumo

A política orçamentária envolve uma série de objetivos distintos, que acabam se sobrepondo na prática e dificultando um desenho político eficiente, ou seja, um desenho que faça justiça aos seus diversos objetivos (MUSGRAVE; MUSGRAVE, 1989). O orçamento, conforme ressaltado por Matias-Pereira (2017), é instrumento essencial para os planejadores, porque eles necessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais..

Problema de pesquisa: "Quais os efeitos da Emenda Constitucional (EC) n.º 95/2016 nas despesas públicas no âmbito da Justiça Eleitoral?". Este estudo objetivou analisar o referido regime no âmbito da Justiça Eleitoral, fundamentando- se nos efeitos deste nas despesas do órgão no período de 11 (onze) exercícios (2011 a 2021).

O modelo orçamentário brasileiro se relaciona com a teoria orçamentária do incrementalismo presente no trabalho de Davis, Dempster e Wildavsky (1966). Para os autores, o auxílio mais importante para o cálculo do orçamento é o método incremental. Ou seja, os orçamentos não seriam ativamente revisados como um todo, mas partiriam do orçamento atual como base para o orçamento posterior. Para Silva, Nascimento e Silva (2021), Emenda Constitucional nº 95/2016 convalida essa metodologia no âmbito do Governo Federal.

Este trabalho tem como base os dados coletados do Volume III da Lei Orçamentária Anual (LOA) para os exercícios de 2011 a 2022, bem como, na execução orçamentária para o mesmo período, obtida no portal Siga Brasil. A escolha desse corte temporal é decorrente da vigência da Emenda Constitucional nº 95/2016, com influência a partir da LOA 2017. Assim, existe até o presente momento, 6 (seis) leis orçamentárias (2017 a 2022) sancionadas e promulgadas dentro da vigência do Novo Regime Fiscal (NRF).

Visando a análise dos dados da pesquisa, foi construída uma série temporal a partir de uma planilha chamada “Banco de Dados dos Tribunais Eleitorais” elaborada com o auxílio do Sistema Siga Brasil. Com este propósito, utilizou-se o software Microsoft Excel para agrupar os valores dos tribunais eleitorais de todos os Estados brasileiros por Estado e ano, no período de 2011 a 2021.

A presente pesquisa demonstrou que a análise estatística de regressão linear múltipla pode ser utilizada como uma ferramenta eficaz para identificar e examinar quais grupos são responsáveis pelo aumento dos gastos. Os tribunais eleitorais, em particular, tendem a apresentar um foco maior em funções administrativas, em comparação com outros órgãos do Poder Judiciário, em função de suas atividades relacionadas à organização das eleições.

MATIAS-PEREIRA, J. Avaliação dos Efeitos da Crise Econômica-Política-Ética nas Finanças Públicas do Brasil. Revista Ambiental Pública, vol. 9, n. 2, pp. 117-141. 2017. MATIAS-PEREIRA, J. Finanças Púbicas. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2017. MUSGRAVE, R.; MUSGRAVE, P. Public Finance in Theory and Practice. McGraw-Hill Book Co. New York, 1989. SILVA, M. C.; NASCIMENTO, J. C. H. B.; SILVA, J. D. G. Fatores Determinantes da Política de Execução Orçamentária no Brasil (1980-2018). Contabilidade Vista & Revista, vol. 32, n. 1, pp. 104-131. 2021.