Resumo

Em um cenário de alta carga tributária no Brasil, um dos principais temas tributários estudados é a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o que levou diversas empresas a entrarem com a recursos judiciais buscando restituição dos valores pagos em excesso.

Diante dessa discussão o estudo pretende responder a seguinte problemática: Quais os efeitos do crédito extemporâneo decorrentes da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS na empresa M. Dias Branco S.A. Assim, o estudo tem como objetivo geral identificar os efeitos do crédito extemporâneo decorrentes da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS na empresa M. Dias Branco S.A. O estudo mostra-se relevante dada a importância do tema na atual conjuntura econômica possibilitando a mensuração do impacto dos processos em questão no resultado da companhia.

Conforme Fabretti (2009b) o ICMS está embutido no preço dos produtos e, portanto, acaba sendo incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que gera bitributação. Contudo, para Velloso (2016) não há incidência de tais contribuições sobre o ICMS, já que o tributo se utiliza da sistemática da não cumulatividade. O tema foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu favoravelmente aos contribuintes, determinando que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, o assunto ainda não possui consenso no meio acadêmico.

Esta pesquisa classifica-se como descritiva, documental, bibliográfica e qualitativa. Trata-se de um estudo de caso sobre a empresa M. Dias Branco. Foram coletados e avaliados os demonstrativos financeiros, as notas explicativas e os Formulários de companhia. Após coletas dos dados foi realizada a organização dos eventos em ordem cronológica e feito mapeamento das contas contábeis impactadas. Após isso, foi realizado levantamento dos valores e foram projetados os impactos nas contas contábeis mapeadas. Finalmente, foi realizado um comparativo dos impactos contábeis e fiscais.

Observando o saldo dos períodos em que foi registrado Crédito Tributário Extemporâneo, ou seja, de 2019 a 2021, foi possível observar um crescimento de 36% no lucro do período. Houve acréscimo das despesas de JCP em 457%, as quais são imputados como dividendos. Quanto aos tributos sobre o lucro, houve acréscimo de 64%. É necessário ressaltar também que outros fatores contribuem para a relevância desse processo, como por exemplo, o baixo resultado auferido devido aos períodos mais críticos da pandemia de Covid-19, que culminou em uma grande crise econômica no cenário mundial.

Esse estudo teve como objetivo identificar os efeitos do crédito extemporâneo decorrentes da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS na empresa M. Dias Branco S.A. Ressalta-se que o objetivo foi alcançado após análise descritiva dos eventos envolvidos no processo. Conclui-se que o reconhecimento de Crédito Tributário Extemporâneo oriundo dos processos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS impactaram de forma relevante o resultado da companhia, aumentando de forma significativa, tanto o resultado da empresa, quanto a distribuição de dividendos.

FABRETTI, Láudio Camargo. Direito Tributário Aplicado: Impostos e Contribuições das Empresas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009b. VELLOSO, Andrei Pitten. ICMS na base de cálculo dos tributos sobre a receita: premissas e corolários lógicos da tese jurídica. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, Belo Horizonte, ano 14, n. 83, p. 23-41, 2016