Resumo

Com a pandemia de Covid-19, surgiram reflexões sobre os cenários pré e pós pandêmicos, buscando reavaliar problemas já respondidos em pesquisas anteriores. Sendo assim, surgiu o problema de pesquisa: Qual é o panorama do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelos municípios do Estado do Amazonas após a pandemia de Covid-19? Para responder à tal questão, e considerando a importância do tema para o Controle Social, esta pesquisa tem como objetivo geral analisar os portais da transparência das prefeituras dos municípios do Estado do Amazonas antes e após a pandemia de Covid-19.

Na Constituição Federal de 1988 foram estabelecidos três tipos de controles, o Controle Externo, o Controle Interno e o Controle Social, sendo os Tribunais de Contas órgãos independentes que atuam exercendo o primeiro controle e possibilitando ao cidadão que exerça o terceiro. Em 2011 foi criada a Lei de Acesso à Informação que representou um marco na história da democracia e da publicidade dos atos administrativos, sendo o principal instrumento do Controle Social. Com a Pandemia de Covid-19 houve maior procura por informação e maior dependência do uso de meios virtuais para obtê-la.

Foi observada a melhoria do grau de transparência pelas prefeituras do Estado do Amazonas após a pandemia, embora não se possa comprovar efetivamente se tal evolução foi ocasionada pela crise. Como desfecho da pesquisa realizada, ficou evidente que o acesso à informação não depende de um só poder ou de um só controle, mas da atuação em conjunto de todos em prol do exercício da democracia.

Para efetivação do Controle Social é indispensável que o Estado cultive a formação da figura do cidadão fiscal, para que este tenha capacidade de interpretação dos dados. Sugere-se então a ampliação e maior divulgação do Curso de Formação de Agentes de Controle Social pelo TCE/AM, assim como a maior assiduidade/continuidade pelo Ministério Público de Contas do Amazonas quanto ao projeto “Ranking da Transparência”, onde as prefeituras e câmaras possam acessar a avaliação do município e promover melhorias em seu serviço de acesso à informação.

Na média geral de cumprimento legal da transparência, considerando todas as sessenta e duas prefeituras, houve uma queda de 8,82% de 2021 em relação a 2018 e uma recuperação de 33,8% de 2022 em relação a 2021. Por outro lado, considerando somente os cenários pré pandemia (2018) e pós pandemia (2022), foi constatado um avanço de 24,98% no grau de cumprimento da transparência pelas prefeituras do Estado do Amazonas.

Nas três últimas décadas houve grandes avanços tecnológicos, e é necessário que os gestores públicos utilizem desses avanços para promover uma gestão mais transparente e participativa, mas podemos ir além e sistematizar não só a veiculação da informação mas também a interpretação dos resultados da gestão. Esta pesquisa busca contribuir para que se pense nessa sistematização de informações de fácil entendimento e acesso pelos cidadãos em prol do fortalecimento da cidadania. Vale ressaltar que essa pesquisa é fruto de um projeto anterior que foi o embrião para o "Ranking da Transparência".