Resumo

Para promover mudanças e ampliar a participação democrática, existem desafios de ordem institucional na estrutura do poder judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a nova Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (ENTIC-JUD), definindo diretrizes estratégicas para a implantação de sistemas eficientes de TICs no setor judiciário. Tais investimentos dependem de recursos da Administração Pública, em um contexto de cortes em políticas públicas sociais no poder executivo, sucessivas crises político-econômicas, tais como a pandemia da COVID-19 em 2020-2022.

O objetivo desse artigo é analisar os valores dos investimentos destinados às TICs no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no período de 2011 a 2021.

Este trabalho está fundamento teoricamente em discussões que ressaltaram, por um lado, o papel das TICs na democratização da administração pública, proporcionando maior transparência e accountability no que se refere às finanças públicas (XAVIER, 2011; FARAH, 2005; COSTA, 2013). Por outro lado, ao sintetizar o processo histórico de construção do poder judiciário diversos fatores influenciaram alterações nessa esfera frente à sociedade, destaca-se uma discussão sobre a influência do poder decisório do judiciário nos investimentos em TIC (SANTOS, 2005; BEZERRA, 2009, TONELLI, 2016; LIRA, 2015).

Essa pesquisa quantitativa realizou levantamento dos valores de planejamento/orçamento/execução públicos dos investimentos em TIC do judiciário estadual paulista no portal da transparência do estado de São Paulo. Para análise dos resultados utilizou-se a análise estatística descritiva, como a formação de tabelas e gráficos que facilitam a disposição dos dados. Formularam-se hipóteses para as sazonalidades apresentadas em períodos que mostrassem muitas discrepâncias.

Os investimentos realizados ultrapassam o valor inicialmente previsto, apontando que o TJ-SP tem acesso facilitado a recursos públicos para essa área, que quando empenhados não podem ser utilizados para outras áreas das finanças públicas, tais como saúde, educação e infraestrutura, que costumam ter maiores consequências negativas devido as políticas de austeridade fiscal, tais como barreiras na liberação de investimentos e cortes orçamentários a cada nova atualização da LDO. Essa contradição pode estar pautada no poder e influência que o Judiciário tem frente aos demais poderes.

Evidenciou-se constantes adições aos valores previstos para investimentos em TICs, apontando que mesmo com instabilidade política e econômica o TJ-SP não encontrou grandes barreiras para adquirir recursos. Apesar da importância de se realizar investimentos para diminuir a morosidade do Judiciário e atender a demanda dos demais poderes e da sociedade civil, essas adições podem ser causadas pela intensificação da cultura de judicializar decisões do executivo e do legislativo, deixando assim o plano estratégico nas políticas públicas para assumir um papel político.

AGÊNCIA SENADO. Impeachment de Dilma Rousseff marca ano de 2016 no Congresso e no Brasil. 2016. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/28/impeachment-de-dilma-rousseff-marca-ano-de-2016-no-congresso-e-no-brasil. Acesso em: 16 jul. 2020. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ABEP-TIC. Disponível em: http://www.abep-tic.org.br. Acesso em: 16 jul. 2020. BECHARA, Gabriela Natacha, RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Ditadura militar, atos institucionais e poder judiciário. Revista Justiça do Direito, v. 29, n. 3, p. 587-605, 10 out. 2