Resumo

O debate nos estudos de política tem procurado compreender as novas abordagens sobre as mudanças na governança pública. Na educação, o ensino superior é um componente do Estado regulador quando os governos continuam a exercer a responsabilidade pela oferta em seus territórios. Dessa forma, cada vez mais se descobre que os governos procuram regular a educação superior usando uma variedade de instrumentos. Em razão da materialidade dos instrumentos regulatórios, pelo Estado, são necessários novos estudos sobre as particularidades e o funcionamento desses mecanismos de governança.

Apresenta-se as seguintes inquietações para nortear a pesquisa: Quais estruturas formais – instrumentos – influenciam o processo de implementação de uma política educacional em nível superior? Quais as particularidades associadas a esses instrumentos? Para responder, este artigo tem o objetivo de caracterizar e analisar os instrumentos utilizados na implementação de políticas públicas para a educação superior no Brasil. A escolha pelo Brasil se justifica na sua estrutura regulatória, que está alinhada com muitas tendências internacionais, mas também apresenta especificidades.

O estudo da implementação, na administração pública, reconhece a necessidade de observar e analisar os instrumentos coexistentes (Bengtsson & Edquist, 2022). Torna-se relevante examinar esses instrumentos e as estratégias de implementação das políticas para verificar suas características, bem como compará-las e contrastá-las (Ollaik & Medeiros, 2011). Na educação superior brasileira, há elevada instrumentalização da governança regulatória como garantia de qualidade do ensino, sendo o MEC o responsável por regular e garantir a qualidade da oferta (Arretche, 2004; Donadelli, 2021).

Da ordem metodológica, trata-se de uma análise documental qualitativa multicritérios, de planos de trabalhos, decretos, portarias e relatórios de monitoramento de políticas públicas em processo de implementação pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. O método combina as abordagens dos processos de implementação com as tipologias que classificam os instrumentos coexistentes na ação estruturada para implementar políticas públicas, considerando as teorias de Hood (2007), Lima & D’Ascenzi (2014) e Ollaik & Medeiros (2011).

No contexto dos objetos da análise do estudo, é possível inferir no reconhecimento de novas formas de instrumentalização das políticas públicas, entendidas por King (2007) e Jordana (2018) como ‘novas formas de governança’. O que se percebe na composição dessas políticas é a forte presença das Tecnologias da Informação e Comunicação como meio de ação pública. Interessante notar que essa foi uma constatação de Salamon (2002), para países desenvolvidos, que ainda na década de 1970 já diferenciava a administração pública clássica da nova governança, pelo foco dado nas ferramentas ou tecnologias.

Com base no exposto, a primeira conclusão a que se chega é que os projetos implementados no contexto da educação superior experimentam acentuada influência de políticas de caráter regulatório (CF-1988, LDB, PNE), conjuntamente com a instrumentalização dos processos institucionais, mediante o PEI/MEC e outros que sistematizam o monitoramento e a avaliação dos resultados (Censo, SINAES). Conclui-se, ainda, sobre a influência das TICs nos projetos voltados à educação superior, sendo uma particularidade expressiva no universo da análise.

Donadelli, F. M. M. (2021). The ‘Regulatory State’ in Higher Education: Assuring Quality through New Modalities of Control in Brazil. Bulletin of Latin American Research, 40(4), 487–500. https://doi.org/10.1111/blar.13133 Jannuzzi, P. M. (2018). Mitos do Desenho Quase-experimental na Avaliação de Programas. NAU Social, 9(16), 76–90. Lima, L., & D’Ascenzi, L. (2014). Estrutura Normativa e Implementação de Políticas Públicas. In L. M. Madeira (Ed.), Avaliação de Políticas Públicas (pp. 50–63). Porto Alegre: UFRGS/CEGOV