Resumo

O controle social dos recursos, destinados às políticas de fundo a ser empregado no incentivo a educação pública, foi implementado por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb se manteve com o propósito de ser possível efetivar o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos direcionados as redes de ensino público, no âmbito dos três níveis de governo, pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS).

A literatura sobre o tema apresenta inúmeras dificuldades enfrentadas pelos conselheiros do CACS Fundeb, por exemplo: baixa capacitação; pouco tempo para analisar documentos e emitir pareceres; precária infraestrutura; ausência de conselheiros em reuniões; acesso restrito às informações; e desconhecimento da real função de um conselheiro do CACS Fundeb. Diante do exposto, o estudo visa a identificar os desafios, as dificuldades e as contribuições do CACS Fundeb no Município do Rio de Janeiro (RJ), bem como construir os apontamentos que contribuam para o seu fortalecimento.

Os conselhos municipais, associados ao conceito do controle social, integram-se ao Estado democrático de direito, constituindo o controle do poder público pela sociedade O controle social em relação aos recursos financeiros da política educacional foi introduzido com o Fundef, na busca de proporcionar o exercício do direito de controlar a utilização das verbas públicas da educação. O Fundeb tornou-se um dos grandes criadores das políticas de Educação Básica, constituindo-se como a principal fonte de financiamento e de busca nos avanços das oportunidades educacionais.

Utilizou-se de um estudo de caso para explorar e descrever informações e características sobre o CACS Fundeb quanto às suas funções e estrutura básica, os desafios, as dificuldades e as contribuições apontadas pelos conselheiros do CACS. Foram pesquisados documentos e realizaram-se entrevistas semiestruturadas com os conselheiros, cujo tratamento dos dados aconteceu de forma qualitativa por meio de uma análise de conteúdo.

Os conselheiros do CACS Fundeb são 5 representantes do poder público e 6 representantes da sociedade civil - professores (1), diretores de escola (1), pais de aluno (2) e estudantes (2). Nenhum deles foi capacitado para a função de conselheiro e possuem poucas competências desejáveis para exercer a função em relação a: contabilidade, auditoria, contas públicas e conta do Fundeb. As principais dificuldades listadas pelos conselheiros foram a falta de tempo, qualificação para o cargo, e falta de remuneração, pouco debate em reuniões presenciais.

Apesar de existir um acompanhamento do CACS Fundeb, no que se trata às políticas educacionais e ao financiamento da educação, seu poder de ação ainda é limitado. Apesar dos conselheiros terem como função fiscalizar e acompanhar a adequada utilização dos recursos do Fundeb foi constatado um baixo empenho por parte deles. Os maiores desafios, segundo os dados das entrevistas, foram entender as contas públicas e a do Fundeb o que consistem em competências básicas para exercício da sua função.

Braga, M. V. D. A. (2011). O controle social da educação básica pública: a atuação dos conselheiros do FUNDEB. Dissertação (Mestrado em Educação) – Universidade de Brasília, Brasília, DF. Balieiro, E. O. B. O. O. (2022). Gestão Participativa Democrática: Impasses, Conquistas e Desafios. Uma análise realizada no município de Espinosa/MG. Barbarói, 1(61), p.<34-52>. Costa, F. M., Sauerbronn, F. F., & Lourenço, R. L. (2018). Conselheiros do FUNDEB: conhecimento da função e desafios no controle social da educação pública. Gestão & Regionalidade, 34(101), 56-73.