Resumo

O Tribunal de Contas é incumbido de propiciar a provocação da ação fiscalizatória autônoma, por meio da sociedade, tornando-se um instrumento da cidadania ativa, sendo indispensável ao funcionamento do regime democrático. Torna-se imprescindível, portanto, verificar a relevância das denúncias e representações como efetiva manifestação da sociedade e comunicação legítima entre o Estado e a sociedade, ficando a cargo do controle externo providenciar respostas eficazes acerca da comunicação feita e propiciar seu devido acompanhamento pelos cidadãos.

A questão que norteou este estudo apresenta-se da seguinte forma: Quais as contribuições do controle social por meio de denúncias e representações na atividade de controle externo realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina? Nesse rumo, o objetivo geral do presente trabalho é identificar as contribuições do controle social por meio de denúncias e representações na atividade de controle externo realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Os fundamentos teóricos cobrem discussões sobre Novo Serviço Público, Accountability, Controle Externo e Controle Social, necessários para dar sustentação ao objeto de investigação.

A pesquisa possui como objeto as representações e denúncias autuadas no TCE/SC no ano de 2020. Para sua compreensão, foram identificadas as decisões expedidas pela Corte de Contas em relação a tais processos. O presente estudo aplicou a pesquisa quantitativa, na medida em que forma observados os dados relativos aos processos de denúncias e representações autuadas no TCE/SC no ano de 2020, e também se utilizou da pesquisa qualitativa ao descrever a situação do contexto em que foi realizada a investigação e explicou as variáveis do fenômeno da participação social.

Pôde-se perceber o nível de interação destas espécies de controle incidentes sobre a gestão pública que se inserem dentro do paradigma do Novo Serviço Público e das noções de accountability diagonal. Os principais resultados da análise se pautam na observação de que a maioria dos processos propostos pelo controle social possuem a temática envolvendo procedimentos licitatórios; são apresentadas majoritariamente por empresas privadas, em primeiro lugar, e em segundo lugar pelos cidadãos cidadãos; e se referem à esfera municipal em detrimento da esfera estadual.

Conclui-se que a interação entre o controle social e o controle externo, a partir da análise das denúncias e representações autuadas em 2020 no TCE/SC, são demandas que tratam de processos licitatórios que, em sua maioria, acabam sendo improcedentes, extintos ou não conhecidos. Inclusive, esse contexto poderia ser posicionado dentro do paradigma da Velha Administração Pública, trazido por Denhart e Denhart (2015), em que as denúncias e representações ainda são instrumentos muito burocráticos para utilização do controle social.

DENHARDT, Janet V.; DENHARDT, Robert B. The new public service: Serving, Not Steering. 4a ed. NOVA YORK & LONDRES: Routledge, 2015. SERRA, Rita de Cássia Chió; CARNEIRO, Ricardo. AS INTERFACES ENTRE O CONTROLE SOCIAL E OS CONTROLES EXTERNO E INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. In: XXXV ENCONTRO DA ANPAD 2011, Rio de Janeiro. Anais [...]. Rio de Janeiro: EnANPAD, 2011.