Resumo

Um sistema judicial baseado na aplicação adequada das leis é elemento fundamental para alcance do pleno estado de direito, com suas leis, garantias de segurança jurídica, da pessoa, sociedade, do direito à propriedade, da modulação da ação governamental e de políticas públicas (Falavigna, Ippoliti, Manello, & Ramello, 2015; Haggard & Tiede, 2011). O presente trabalho adapta ao Brasil estudo realizado por Ippoliti e Tria (2020) sobre a eficiência nos tribunais de justiça italianos, com as adaptações necessárias à realidade brasileira, e avalia também os fatores que contribuem com sua eficiênci

Conforme asseveram Ippoliti e Tria (2020), a busca pelo melhor modelo para mensurar a eficiência das Cortes de Justiça é constante. Esta pesquisa apresenta modelos com variáveis relativizadas que buscam reduzir as variâncias entre as medidas utilizadas nas amostras (Tribunais de Justiça), para dar mais eficiência aos escores atribuídos a cada Corte de Justiça. Não há também na literatura nacional evidências empíricas sobre a relação das variáveis orçamentárias e financeiras, além da gratuidade judicial, com a eficiência das Cortes.

O setor público é ambiente menos aderente a inovação e tem dificuldades para desenvolver métodos próprios apara aferição do seu desempenho(Borins, 2001; Koch et al., 2006). O desenvolvimento social e econômico no último século, com o surgimento de teorias como a organizacional(Parsons, 1956), da produção(Farrell, 1957)da instituição forte(North, 1991) e da nova administração pública(Petak, 1985), em conjunto com a evolução das tecnologias e dos meios de comunicação, ampliaram a demanda e pressão por eficiência, celeridade, qualidade e redução de custos no setor público(Koch & Hauknes, 2005).

Pesquisa quantitativa com dados secundários, coletados junto ao Sistema de Estatística do Poder Judiciário, entre os anos de 2015 e 2020, considerando um total de 162 observações. A base de dados considera a amostragem da justiça estadual de primeiro e segundo graus de jurisdição, nas 27 unidades federativas. Foram utilizadas técnicas paramétricas e não paramétricas. A técnica não paramétrica utilizada foi a Análise Envoltória de Dados – DEA, para construção de fronteiras de eficiência. A paramétrica foi a estatística de regressão linear multivariada, para avaliar a relação entre as variáveis.

Os resultados sugerem como modelo ideal para medição da Eficiência o Modelo D, não apenas porque possui média de eficiência superior, mas porque cumpre com os pressupostos para estimação DEA orientada ao output, com retorno de escala variável. Resultados estatisticamente significativos indicam que nível de execução orçamentária, espaço orçamentário, autonomia financeira e arrecadação própria de recursos teriam relação positiva e significativa com a eficiência judicial. A justiça gratuita estaria relacionada positivamente com a eficiência judiciária, até determinado nível.

Considerando o cenário de austeridade, a demanda por reformas estruturantes, e a demanda social por serviços céleres e de qualidade, a ineficiência do Poder Judiciário poderia afetar negativamente esses objetivos, com efeitos incalculáveis para a sociedade. Por essa razão, a busca pela eficiência judicial não deve ser apenas uma obrigação ou missão institucional, mas sim uma busca constante e com visão de longo prazo, um princípio, conforme preceitua a constituição de 1988. Apesar dos atropelos e anomalias que o sistema político brasileiro fomenta, é preciso que as organizações evoluam.

Falavigna, G., Ippoliti, R., Manello, A., & Ramello, G. B. (2015). Judicial productivity, delay and efficiency: A Directional Distance Function (DDF) approach. European Journal of Operational Research, 240(2), 592–601. Haggard, S., & Tiede, L. (2011). The Rule of Law and Economic Growth: Where are We? World Development, 39(5), 673–685. Ippoliti, R., & Tria, G. (2020). Efficiency of judicial systems: model definition and output estimation. Journal of Applied Economics, 23(1), 385–408. North, D. C. (1991). Institutions. Journal of Economic Perspectives, 5(1), 97–112.