Resumo

No texto inicial da Proposta de Lei Suplementar 116/2017 (PLS 116/2017), da autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), se propõe a exoneração de servidores públicos com insuficiência de desempenho, medido por meio da AD. Tendo em vista a PLS 116/2017 e a AD correntemente praticada na UF, o presente estudo trabalho foi elaborado a partir da comparação entre a atual forma de AD de técnicos administrativos da UF e a PLS 116/2017.

Problema de pesquisa: averiguar a percepção dos funcionários técnicos-administrativos da UF em relação à AD à qual são correntemente submetidos e também realizar uma comparação quanto a como os atributos avaliados são comparáveis aos pontos de avaliação destacados pela PLS 116/2017 Objetivo geral: realizar a análise das técnicas de AD de servidores públicos da UF, comparando o que a nova legislação propõe, o que a Universidade pratica e se estes processos são equivalentes mediante a percepção do público entrevistado.

Existem diferenças entre a AD no setor público privado. No primeiro, a AD se dedica à mensuração dos resultados financeiros. O serviço público consiste em oferecer bens e serviços de forma gratuita. Por isso, instrumentos de mensuração financeira são inadequados, o que pode originar critérios de avaliação subjetivos e pouco objetivos. A PLS 116/2017 foi criada como proposta para a eficiência na AD desenvolvida nos órgãos públicos, dispondo sobre a exoneração por insuficiência de desempenho.

Foi realizado um estudo quali-quantitativo, em duas amostras distintas de TA’s de uma universidade federal. Esta coleta foi dividida em duas fases: a primeira fase, quantitativa, constituindo-se da aplicação de um questionário aplicado via formulário eletrônico e a segunda fase, na qual TA’s selecionados por conveniência foram entrevistados, para que pudessem dar seu parecer quanto aos resultados observados na primeira fase da pesquisa. Os dados foram analisados e, a seguir, os resultados foram compilados.

Muito embora se reconheça a importância da AD, existe descontentamento. A AD praticada é avaliada de forma positiva, porém não se é possível ter consequências associadas ao crescimento profissional (como uma promoção de cargo ou mesmo um feedback recebido pelo superior). Quanto à PLS 116/2017: os entrevistados relataram concordância com o fato de, segundo sua percepção, a AD já praticada na UF possui muitos pontos similares aos contidos na Proposta, porém, se destaca o aspecto considerado “punitivo” da proposta.

Há descontentamento quanto à inexistência de parâmetros de crescimento profissional vertical, além de o avaliador carecer de maior preparo para o feedback. Se constatou que desde o momento da coleta de dados (2018), muitas contingências aconteceram. Medidas foram adotadas em termos de Lei, que paralisaram processos de promoção nos órgãos públicos. Portanto, pode-se afirmar que a aprovação da PLS 116/2017 em seus termos originais seria negativamente percebida pelos servidores públicos da UF pesquisada, como se a mesma apresentasse, de inovador, a mensuração de consequências negativas.

BRESSER- PEREIRA, L. C; SPINK, P. (Orgs.). Reforma do Estado e administração pública gerencial. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1999. HVIDMAN, U.; ANDERSEN, S. C.. Perceptions of public and private performance: Evidence from a survey experiment. Public Administration Review, v. 76, n. 1, p. 111-120, 2016. PINTO, J. F.; BEHR, R. R. Contradições na avaliação de desempenho dos servidores técnico-administrativos em educação na universidade pública. Cadernos EBAPE.BR, v. 13, n. 4, p. 795-820, 2015.