Resumo

Partindo da premissa constitucional de que a educação é direito de todos, o que implica em responder à demanda social pela igualdade nas condições de acesso e permanência, este artigo aborda a política de assistência estudantil, em vinculação com o desenvolvimento do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no contexto do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja).

Busca-se responder a seguinte indagação: Como se efetivou a implementação do Programa Nacional de Assistência Estudantil no âmbito do Campus de Vitória do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), no período 2011-2018? No propósito de compreender a implementação da assistência estudantil na instituição, trabalhou-se com os objetivos de identificar normas, examinar as proposições e analisar as ações de execução.

No reconhecimento de que alguns estudantes precisam de apoio para garantir seu direito à educação, aborda-se a assistência estudantil como uma política pública, na articulação com as políticas educacionais vinculadas à educação profissional e tecnológica. Com isso, ganha centralidade referenciais relativos a conceituação, desenvolvimento e avaliação de políticas públicas (LUSTOSA DA COSTA; CASTANHAR, 2003; SECCHI, 2010 e outros).

Pesquisa qualitativa, desenvolvimento com procedimentos de análise documental e realização de entrevistas. Foram reunidas informações decorrentes das orientações constantes das normas associadas a política de assistência, das metas expressas em dois Planos de Desenvolvimento Institucional e dos registros dos processos de implementação constantes de oito relatórios anuais de gestão e de 38 editais de implementação. Como complementação efetivou-se entrevistas semiestruturadas, com quatro gestores. Buscou-se aproximar das regulações, proposições e processos de execução.

Com os dados, apurados por meio documentais e entrevistas, observa-se na instituição um processo de elaboração de normas e de implantação da política. São viabilizados mecanismos de orientação, estruturação de procedimentos, organização de setores, processos de acompanhamento e outras iniciativas que, progressivamente, vão consolidando as ações de assistência, em interface com a ampliação das políticas de democratização do acesso. Emerge uma pressão pela expansão da oferta, confrontada pela falta de expansão de investimentos, gerando desafios na implementação.

Com base no ciclo das políticas públicas (SECCHI, 2010), ressalta-se que a identificação do problema da necessidade de apoio aos estudantes ganha a agenda pública, em vinculação com as políticas de democratização do acesso à educação. Já a formulação de alternativas (implicando ações e investimentos) parece ganhar novo patamar de debate, carreado pelas limitações de recursos. Ainda assim, com os dados da pesquisa, não emerge condições de se trabalhar com a extinção dessa política, pelo contrário, assinala a importância de fortalecer as condições de sua implementação.

LUSTOSA DA COSTA, F., CASTANHAR, J. C. Avaliação de programas públicos: desafios conceituais e metodológicos. RAP. Rio de Janeiro, 37(5): 969-92, set./out. 2003. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/6509. Acesso em: 15 dez. 2018. SECCHI, L. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2010