Resumo

O direito constitucional à saúde e as elevadas cifras movimentadas pelo setor tornaram a litigância uma via de acesso a medicamentos e procedimentos médicos, o que conhecemos como judicialização da saúde. Este fenômeno traz à tona uma justificada discussão sobre seus impactos na alocação racional de recursos para promoção da saúde de maneira equânime e a proteção dos direitos em uma perspectiva centrada no indivíduo.

Analisar a participação da indústria e demais representantes do mercado na legítima porta de entrada do processo de incorporação de tecnologias de saúde no SUS, através da análise da geração de demandas junto à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias de Saúde no SUS (CONITEC), desde que a participação da sociedade neste ciclo se tornou uma realidade em 2011. Busca-se identificar comportamento que possa corroborar com os indícios da literatura que apontam que a indústria farmacêutica utiliza a judicialização da saúde, no Brasil, como atalho para introdução de novos medicamentos no SUS.

Embora a CONITEC tenha sido instituída há menos de uma década, desde 2006 já existia uma rotina para análise e incorporação de tecnologia em saúde. Contudo não havia uma sistemática de trabalho que permitisse que todos steakholders participassem do processo. É preciso ressaltar que o processo de incorporação de tecnologias de saúde é complexo e deve se guiar pelos objetivos de maximizar os benefícios a serem obtidos com os recursos existentes, de modo a assegurar o acesso da população às intervenções disponíveis, em condições de segurança, efetividade e equidade (TOMA, 2012).

Trata-se de estudo descritivo, retrospectivo, com base nos dados secundários sobre demandas recebidas para retirada, incorporação ou restrição de uso de tecnologias de saúde no âmbito do SUS. Foram analisadas demandas recebidas entre os anos de 2012 e 2019.

A maioria das demandas de avaliação de tecnologia em saúde recebidas na CONITEC, tem origem no Ministério da Saúde, seguido das indústrias farmacêuticas. Menos de 40% das demandas destes últimos, se convertem em pareceres favoráveis às incorporações no SUS. A maior parte das solicitações com origem no poder judiciários, provavelmente ligadas a medicamentos com alto índice de judicialização, não resultaram em parecer favorável à incorporação da tecnologia, gerando indícios de imparcialidade da Comissão em relação à pressão que as ações judiciais exercem no orçamento e no agente público.

Embora existam autores que defendam o importante papel da judicialização da saúde na garantia dos direitos previstos na Constituição Federal, há indícios que grandes laboratórios usem seu poder econômico para influenciar demandas, nem sempre, sustentadas por satisfatórios resultados de eficácia, segurança e custo-efetividade (ANDIA & LAMPREA, 2019). A participação relativa da indústria farmacêutica no processo formal de incorporação de tecnologias no SUS, as demandas com origem neste mercado e no judiciário possuírem baixas taxas de conversão em pareceres favoráveis fomentam a segunda tese.

ANDIA, TS; LAMPREA, E. Is the judicialization of health care bad for equity? A scoping review. Intern. J. for Equity in Health, v. 18, n. 61, p. 1-12. 2019. TOMA, T.S. Avaliação de Tecnologia em saúde e avaliações econômicas: importância, método e desenvolvimento no mundo e no país. In: São Paulo (Cidade), Sec. Mun. da Saúde de São Paulo. Coord. de Epidem. e Inf. (CEInfo). A Economia da Saúde: Desafios para incorporação da dimensão econômica na produção de informação para a gestão do SUS em São Paulo/ Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo. CEInfo, São Paulo, 2012.