Resumo

Governança pública é a capacidade dos governos de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas/serviços públicos para atender às demandas sociais, envolvendo agentes públicos e burocratas, órgãos governamentais e sociedade civil. No Brasil, o interesse pelo tema ampliou-se com a divulgação, em 2004, dos resultados de auditorias da Petrobrás, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Fundação Nacional de Saúde visando combater a fraude e a corrupção. A expectativa é que o aumento da governança pública promova maior eficiência no setor público.

Suprindo a lacuna apontada Oliveira e Pisa (2015) sobre a falta de instrumentos avaliativos da efetiva aplicabilidade dos princípios da governança à operacionalização de políticas públicas, busca-se ampliar tais reflexões relacionando um conjunto de dimensões da governança pública à eficiência na gestão dos municípios baianos, servindo assim, como pesquisa exploratória para a realização de outros estudos. Assim, têm-se por objetivo avaliar a relação entre governança pública e eficiência na gestão dos municípios no Estado da Bahia no período de 2009-2015.

A eficiência pode ser descrita como a relação mais positiva possível entre o esforço empreendido e o custo dos processos realizados e os resultados alcançados. Neste sentido, quanto menores forem os custos e recursos utilizados e maiores os resultados alcançados, mais eficientes se tornam os processos (RODRIGUES, 2017). Enquanto que governança pública é “um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade” (TCU (2014, p.4).

Usou-se a abordagem quantitativa, com um modelo de regressão logístico em painel. Avalia-se eficiência publica pela decisão dos Pareceres Prévios do TCM e a governança pública por um conjunto de variáveis (índice de renovação na Câmara de Vereadores, Parecer do Conselho de Educação, Parecer do Conselho de Saúde, dentre outras). A hipótese é que, na medida em que variáveis usadas como proxies de governança pública são ampliadas ou estão presentes em um município, a eficiência medida pela decisão de Aprovação das contas municipais pelo TCM-BA é obtida. Os dados abrangem o período 2009-2015.

As variáveis índice de renovação na Câmara de Vereadores, Parecer do Conselho de Educação, Parecer do Conselho de Saúde e Ideb revelaram-se significativas para explicar a eficiência municipal medida pela decisão dos TCM-BA. As variáveis percentual de vereadores da oposição, escolaridade dos vereadores, existência de conselho municipal de educação, tipo de conselho de educação, existência de conselho municipal de saúde, quantidade de denúncias, eleitores com nível superior completo e percentual de votos nominais, não são estatisticamente significativas.

Os resultados suscitam o papel dos Conselhos Municipais de Educação e Saúde e do cidadão no fortalecimento da governança pública e, consequentemente, na melhoria da gestão pública. Esses exercem papel fundamental, pois representam uma forma de controle das ações do gestor municipal. O estudo aprofunda as discussões sobre o papel dos atores da governança pública, identificando a sua relevância, especialmente o papel dos conselhos municipais e da sociedade civil e destaca que a melhoria da governança pública, depende mais da sociedade civil do que dos agentes políticos, neste caso os vereadores.

BRASIL. TCU. Governança Pública: referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública e ações indutoras de melhoria / Tribunal de Contas da União. – Brasília: TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2014. OLIVEIRA, A.G.; PISA, B.J. IGovP: índice de avaliação de governança pública – instrumento de planejamento do Estado e de controle social pelo cidadão. RAP. v.49. set/out. 2015. RODRIGUES, M. ?. V.Democracia vs. eficiência: como alcançar equilíbrio em tempo de crise financeira . Revista de Administração Pública, v. 51, n. 1, p. 88-104, 2017.