Resumo

A promoção de práticas de transparência pública é defendida tanto pela perspectiva normativa como pela teoria da democracia. Contudo, não existe entendimento pacificado na literatura em relação aos efeitos da transparência, pois aspectos de natureza cognitiva e comportamental, como a falta de interesse dos cidadãos em acessar as informações, a dificuldade em compreendê-las e predileção dos cidadãos, podem ser elementos que comprometam os efeitos da transparência promovida. Diante disso, o presente estudo foca a percepção da transparência da tomada de decisão no âmbito do Sistema Prisional.

Considerando-se a escolha do cidadão e a transparência da tomada de decisão envolvendo escolhas conflitantes, realizada na perspectiva da democracia representativa, o objetivo deste estudo é compreender como a escolha do cidadão pode moderar a percepção dos níveis de transparência da tomada de decisão envolvendo políticas públicas na Área de Segurança – Sistema Prisional, quando a predileção do cidadão não se alinha com a escolha realizada no âmbito político.

Para a Psicologia Social, fatores comportamentais, valores e crenças podem influenciar a percepção dos indivíduos transformando esperados efeitos positivos em negativos, como cidadãos indignados, que rejeitam a tomada de decisão e os agentes decisores (FISKE; TETLOCK, 1997). Para Festinger (1985), as pessoas agem sempre buscando consistência em suas cognições. Numa perspectiva geral, os indivíduos tendem a evitar informações que sejam dissonantes e a buscar suporte em informações consonantes com suas opiniões, práticas e crenças. Isso pode representar um desafio para a transparência.

Realizado estudo experimental (BOUWMAN; GRIMMELIKHUIJSEN, 2016), com a participação de cidadãos mediante internet. A construção do instrumento teve como base teorias da Psicologia Social e De Fine Licht (2014a). Cidadãos voluntariamente foram indagados sobre a priorização de políticas públicas para resolver a grave crise no Sistema Prisional, sendo posteriormente expostos a um de seis tipos de transparência da tomada de decisão realizada no âmbito político. Em seguida, obteve-se a percepção de transparência dos participantes, possibilitando o teste de hipóteses mediante recursos estatísticos.

Analisando a percepção do quanto o cidadão se sentiu informado e a percepção de clareza, rejeitou-se a hipótese de que o tipo de política pública tende a moderar a percepção de transparência da tomada de decisão da Área de Segurança – Sistema Prisional. Por sua vez, aceitou-se a hipótese de que o resultado da tomada de decisão de política pública da Área de Segurança – Sistema Prisional envolvendo escolhas conflitantes tende a moderar a percepção de transparência. Essa constatação coaduna-se com a Teoria da Dissonância Cognitiva, pois as pessoas tendem a confirmar suas escolhas.

A garantia de acesso a maior nível de informação da tomada de decisão, como defendida pela perspectiva democrática, pode representar um desafio, pois a percepção de transparência tende a ser comprometida por decisão política não alinhada com a escolha do cidadão. Maior transparência pode afetar ou até adiar a tomada de decisão por parte dos políticos, em especial, quando envolve tabus numa área de política pública negligenciada e estigmatizada. Isso aponta que a transparência, um instrumento da governança pública, tem limites quando se trata da percepção do cidadão.

BOUWMAN, R.; GRIMMELIKHUIJSEN, S. Experimental public administration from 1992 to 2014: A systematic literature review… International Journal of Public Sector Management, v. 29, n. 2, p. 110-131, 2016. FISKE, A. P.; TETLOCK, P. E. Taboo Trade-offs: Reactions to Transactions That Transgress the Spheres of Justice. Political Psychology, v. 18, n. 2, 1997. FESTINGER, L. A theory of cognitive dissonance. Stanford University Press, 1985. DE FINE LICHT, J. Do we really want to know? The potentially negative effect of transparency... Scandinavian Political Studies, v. 34, n. 3, p. 183-201, 2011.