Resumo

A produção científica nacional que trata da transparência passiva como objeto de estudo ainda é pequena. E não avançou na análise do comportamento de todos os níveis possíveis de recurso à negativa do acesso à informação. Os sigilos fiscal e bancário contribuem para que a cultura do segredo esteja presente de forma marcante em órgãos como a Receita Federal do Brasil - RFB, que é identificada na literatura como referência em matéria de e-Gov e de prática de transparência ativa. Entretanto, esse desempenho é também observado no atendimento dos pedidos de acesso à informação?

O problema de pesquisa é: como levantar informações, por meio de pedidos de acesso à informação, necessárias para avaliar o desempenho de um órgão público quanto à consistência de dados disponibilizados em transparência ativa? O objetivo geral da pesquisa é propor uma metodologia de levantamento de informações via e-sic. Os objetivos específicos são: descrever a metodologia; fazer uma análise descritiva dos resultados; e refletir sobre as dificuldades enfrentadas no processo, sob a perspectiva neo-institucional, com a análise voltada para a implementação da transparência como política pública.

Sob a perspectiva da Teoria Neo-Institucional, o enforcement legal da transparência pública é contraposto à cultura do segredo da burocracia. A análise comparada do Brasil no desempenho da política de transparência continua satisfatória. E o desempenho da RFB contribui para isso. Os estudos que tratam da transparência passiva e utilizam um teste com um pedido padrão simples, e análise das respostas recebidas, contribuem para apresentar um panorama descritivo básico. Porém, não conseguem aprofundar a avaliação da qualidade das respostas e da interoperabilidade e desenvolvimento dos sistemas.

A pesquisa utilizou consulta pública disponibilizada na página da RFB das alíquotas do imposto de importação definidos pela CAMEX. Por meio do e-SIC do governo federal, foram levantadas informações para comprovar a atualização, consistência e a disponibilidade da base de dados em formato livre. A partir de questões preliminares básicas, teve início um processo de análise das respostas, apreensão e aprofundamento de conhecimentos sobre o tema. A análise das respostas ou justificativas para negação de acesso passaram a retroalimentar o processo de formulação de novos pedidos.

Dos 25 pedidos de acesso à informação, menos de 40% foram prontamente respondidos. Esse resultado sofreu pouca alteração depois das negativas terem passado por todo o processo recursal, notadamente na 2ª e na última instância. O processo de levantamento de informações levou em torno de seis meses até 2ª Instância. A partir daí o que se observa é um prazo desproporcionalmente alongado na apreciação dos recursos. Ao final, o resultado alcançou um nível de atendimento 20% abaixo do observado na literatura. O potencial de mudança dos rumos da política pelos servidores de linha foi confirmado.

A proposta metodológica retrata o processo iterativo de levantamento de informações por meio do e-SIC. A pesquisa confirmou que grau o de discricionariedade da burocracia quando implementa a política pública é um obstáculo para o enforcement legal. Essa conclusão está alinhada com a análise encontrada na literatura, porém não é captada nas avaliações internacionais do país. Espera-se que o trabalho contribua como referência metodológica para a atuação no controle social e para levantamento de dados públicos que sirvam de fonte para pesquisas científicas.

Laia, Cunha, Nogueira & Mazzon (2011). Electronic government policies in Brazil:context, ICT management and outcomes. Revista de Administração de Empresas. Raupp & Pinho (2016). Review of passive transparency in Brazilian city councils. Revista de Administração. United Nations Department of Economic and Social Affairs. (2016). United Nations E-Government 2016: E-Government in Support of Sustainable Development. Worker & Excell (2014). Requests and Appeals Data in Right to Information Systems: Brazil, India, Jordan, Mexico, South Africa, Thailand, United Kingdom, and United States.