Resumo

A limitação de mandato é a restrição legal que estabelece o número de vezes que um agente público pode se reeleger consecutivamente a um cargo eletivo. O presente trabalho procurou avaliar o impacto da limitação de mandato na inscrição de valores em restos a pagar na contabilidade pública municipal. A intenção foi investigar as consequências dos diferentes incentivos eleitorais enfrentados por prefeitos em primeiro mandato - aqueles que podem tentar se reeleger - e de segundo mandato - que não possuem condição legal para tentar reeleição - na gestão dos restos a pagar.

Essa pesquisa foi motivada a partir da evidência do crescimento acima da inflação dos valores inscritos em restos a pagar pelas prefeituras brasileiras no período de 2001 a 2012 e busca responder qual o impacto dos incentivos eleitorais na gestão dessas contas na contabilidade dos municípios brasileiros. A contribuição consiste em analisar dados contábeis pouco explorados pela literatura de limitação de mandato para o caso brasileiro e que no orçamento público municipal são passíveis de manipulação de acordo com os interesses do tipo de incumbente que esteja no poder.

A corrente teórica da limitação de mandato foi construída a partir do modelo de reputação de comportamento político. No caso do artigo de Besley e Case (1995), o objetivo dos autores foi mostrar que, em um contexto de informação imperfeita, a existência da limitação de mandato deve ter implicações nas escolhas das políticas públicas. Eleitores incertos sobre as características do incumbente no poder utilizariam algumas medidas de desempenho para avaliar os candidatos, enquanto incumbentes que desejam a reeleição tomariam escolhas que desenvolvessem sua reputação perante o eleitor.

As estimações desta pesquisa foram realizadas tomando como base o modelo de agência política desenhado por Besley e Case (1995). Além de estimar os efeitos da limitação de mandato na inscrição de restos a pagar na contabilidade pública para cada uma das duas categorias de restos a pagar (processados e não processados) nos anos de eleição municipal, buscou-se também capturar possíveis efeitos dessa limitação de mandato em anos não eleitorais. O estudo envolveu a análise de duas variáveis dependentes: restos a pagar processados e restos a pagar não processados, além de variáveis de controle.

Os resultados encontrados sugerem que, para anos não eleitorais, prefeitos em primeiro mandato se diferenciam de prefeitos em segundo mandato na conta restos a pagar processados, ou seja, municípios cujos incumbentes estavam em primeiro termo apresentaram maiores valores per capita inscritos em restos a pagar processados em relação aos municípios cujos incumbentes estavam em segundo termo. Já em relação aos anos eleitorais, a diferenciação ocorreu na rubrica restos a pagar não processados, com prefeitos em primeiro mandato elevando inscrição de valores nessa conta nos anos eleitorais.

Este artigo teve como principal objetivo testar a os efeitos dos incentivos eleitorais na inscrição de restos a pagar na dinâmica da contabilidade dos municípios brasileiros. Dessa forma, contribuiu com indícios adicionais ao apresentar evidências de que a instituição de limites de mandato gera incentivos distintos para os prefeitos na gestão orçamentária das prefeituras brasileiras.

BESLEY, T.; CASE, A. Does electoral accountability affect economic policy choices? Evidence from gubernatorial term limits. The Quarterly Journal of Economics, MIT Press, v.110, n.3, p.769–98, 1995. KLEIN, F.A.; SAKURAI, S.N. Term limits and political budget cycles at the local level: evidence from a young democracy. European Journal of Political Economy, Elsevier, v.37, p.21–36, 2015. NAKAGUMA, M.Y.; BENDER, S. A emenda da reeleição e a lei de responsabilidade fiscal: impactos sobre ciclos políticos e performance fiscal dos estados (1986-2002). Economia aplicada, v.10, n.3, p.377–397, 2006.