Resumo

O pagamento de dívidas do Poder Público com particulares reconhecidas judicialmente em sentenças e requisitadas administrativamente por meio de precatório tem apresentado crescimento anual muito acima do incremento orçamentário geral. Assim, o estudo dos precatórios apresenta justificativa jurídica, já que se trata de instrumento que concretiza obrigação judicialmente reconhecida a ser paga pelo Poder Executivo; econômica, pois compromete a alocação orçamentária de recursos escassos; e social, dado tratar-se de indenização aos lesionados pela ação estatal.

O presente estudo analisa os precatórios expedidos pela Justiça Federal à luz da teoria sobre accountability, com ênfase nos parâmetros do sistema de checks and balances e da transparência. Portanto, o objetivo dessa pesquisa é analisar e descrever a participação das entidades da administração pública indireta (autarquias e fundações) e dos fundos da União na alocação de recursos para pagamentos de precatórios expedidos pela Justiça Federal contemplados na Lei Orçamentária Anual de 2014 (LOA 2014) e, assim, estabelecer uma linha de base para comparações futuras.

O fundamento do precatório decorre do fato de figurar no pólo passivo a Fazenda Pública (VAZ, 2005). A impenhorabilidade dos bens públicos justifica, portanto, a existência de procedimento diferenciado, além da previsibilidade orçamentária que o instituto do precatório proporciona. Porém, as informações sobre os precatórios carecem de transparência e controle para que seja exercido efetivo controle e fiscalização mútua entre os poderes, isto é, a accountability horizontal (O’DONNELL, 1998).

Trata-se de estudo quantitativo, com uso de estatística inferencial em que foi realizado um levantamento de dados do que o Poder Executivo recebe anualmente do Poder Judiciário, na forma de precatórios. Os dados foram coletados a partir de planilhas encaminhadas pelo Judiciário para Secretaria do Orçamento Federal (SOF) e do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (SIOP).

Nos últimos anos, a participação dos precatórios no orçamento da União quase triplicou. Em 2014, os órgãos da Administração Direta foram responsáveis por 56% desse montante, cabendo o restante às entidades da Administração Indireta e aos fundos especiais. Além disso, a quase totalidade das dotações (91%) tem origem na Justiça Federal. As dotações da LOA-2014 para pagamento de precatórios contra a União expedidas pela Justiça Federal apresentam origem sobretudo em causas previdenciárias, sendo que a soma dos valores dos precatórios de outras naturezas aproxima-se de 14% de toda a dívida.

O controle exercido pelo Judiciário sobre o Executivo não é suficiente para garantir a transparência da gestão, visto que a peça orçamentária anual da União se limita a apresentar grandes números sobre os precatórios. Assim, é preciso dar publicidade às finanças públicas para que os cidadãos possam interpretar os dados a ela concernentes (CAVALCANTE, 2010) a partir, por exemplo, da explicitação de que tipo de decisões governamentais geraram ônus aos cofres públicos.

CAVALCANTE, Roberto Jardim. Transparência do Orçamento Público Brasileiro: Exame dos Documentos Orçamentários da União e uma Proposta de Estrutura para o Orçamento-Cidadão. In: II Prêmio SOF de Monografias: coletânea / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Brasília, 2010. O’DONNELL, Guillermo. Accountability horizontal e novas poliarquias. Lua nova, v. 44, n. 98, p. 27-54, 1998. VAZ, Orlando. Precatórios: problemas e soluções. São Paulo: Editora del Rey, 2005