Resumo

O traço mais evidente do federalismo competitivo brasileiro se destaca na dinâmica que convencionou-se rotular de “Guerra Fiscal”, ou seja, a partir da concessão de incentivos fiscais, através da renúncia de receitas, os entes federativos desoneram setores da iniciativa privada com o intuito de tornar seu território mais atrativo para instalação de empresas e, consequentemente, fomentar o desenvolvimento regional. No entanto, as renúncias fiscais devem seguir os trâmites legais, além de serem mensuradas na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos entes federativos.

Portanto, as indagações que orientam a realização do presente estudo são as seguintes: após quase vinte anos desde a promulgação da Lei Complementar nº 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – os Estados têm cumprido as determinações legais referente às renúncias de receitas? Qual é o montante computado por estes gastos tributários na atual conjuntura federativa estadual? Na tentativa de compreender tal cenário este trabalho tem como objetivo analisar, descrever e dimensionar os gastos tributários dos governos estaduais provenientes das renúncias fiscais oriundas do triênio 2015-2017.

A renúncia de receitas, ou seja, as concessões de incentivos fiscais, segundo Nóbrega (2004, p. 2), “devem ser considerados à luz da literatura que apresenta o fenômeno em federações, posto que as vicissitudes desse arranjo institucional o fazem peculiar (a maioria dos países do mundo não são federações) e muito se presta a tensões entre entes federados”. Nesse contexto, as renúncias podem ser consideradas, conforme Diniz e Afonso (2014, p.1) uma das “formas atípicas de gastos públicos”, isto é, são “formas de desonerações não realizadas no orçamento, que reduzem a arrecadação potencial".

A presente pesquisa é classificada como empírica e descritiva, visto que, buscou analisar, dimensionar e descrever a realidade estadual em relação à concessão e publicização de benefícios fiscais, através da renúncia de receitas. Logo, as informações foram coletadas em fontes secundárias de dados, sendo assim, a tipologia de pesquisa adotada nesse trabalho foi a documental, a qual Gil (2008) aponta que é caracterizada pela utilização fundamental das contribuições de materiais que não receberam ainda um tratamento analítico ou que serão processados mediante o objetivo da pesquisa.

A partir do presente estudo foi possível evidenciar a obscuridade na divulgação das informações e a precariedade das estimativas das renúncias fiscais, sendo assim, este gasto tributário ainda é uma “caixa de pandora” que continua gerando atrito entre os governos estaduais devido seus elevados montantes desencadeadores da guerra fiscal.

Além de ser amplamente difundida, por meio da presente pesquisa, ficou evidente a obscuridade na divulgação das informações e a precariedade das estimativas das renúncias fiscais. Destarte, transcorrido quase vinte anos desde a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal observou-se que a conjuntura encontrada ainda é alarmante e requer muito mais que apenas respaldo legislativo. Ademais, o próprio conceito de “renúncia fiscal” é arena de controvérsias, não há unanimidade dos critérios necessários para enquadramento nessa categoria de gasto tributário.

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