Resumo

Com a publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC cria-se um marco institucional para as compras e contratações públicas. Ela inova com o foco no uso de Sistemas Informatizados (compras eletrônicas ou e-procurement), os quais procuram aumentar a eficiência, eficácia e transparência das licitações, diminuindo os custos de transação envolvidos (Chen, Bretschneider, Stritch, Darnall, & Hsueh, 2021). Neste contexto, o Governo Federal desenvolveu o Compras.gov.br e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O objetivo desta pesquisa é avaliar, de forma comparativa, os Sistemas de Informação (SIs) desenvolvidos para atender à NLLC e utilizados pelos entes subnacionais. Ou seja, avaliar e comparar os SI envolvidos nesse processo, quais sejam: Compras.gov.br (desenvolvido pelo Governo Federal e disponibilizado aos entes subnacionais), PNCP (Governo Federal e de uso obrigatório por todos os entes federativos) e os SI próprios, desenvolvidos ou contratados pelos entes subnacionais e integrados ao PNCP.

Os artefatos de SIs desenvolvidos para Governo Digital são construídos de forma alinhada às leis (Goldkuhl, 2016), ou seja, é necessário se apropriar da literatura de Governo Digital por conta de suas especificidades (Wiedenhöft, Luciano, & Pereira, 2020). Para a construção desta pesquisa, optou-se pela abordagem Design Science Research (DSR), em razão de seu foco na prática e rigor metodológico, a partir da análise sociotécnica (Romme & Meijer, 2020; De Leoz e Petter, 2018). Para tal, adapta-se a proposta de avaliação (framework) de artefatos digitais desenvolvido por Rodrigues (2023).

Foi utilizada uma metodologia mista. Foram realizadas 13 entrevistas. Os entrevistados abrangem as cinco regiões do Brasil, contendo alguns dos maiores estados e capitais, em termos populacionais e de uso de recursos públicos. As entrevistas foram semiestruturadas e em profundidade, com duração aproximada de uma hora cada. Adotou-se a Análise de Conteúdo (Sampaio & Lycarião, 2017). Por fim, foram analisados, também, os dados quantitativos publicados no PNCP das compras dos entes subnacionais, que representam 135.205 operações (licitações) e somam R$ 17,6 trilhões.

As entrevistas mostraram as dificuldades que os entes subnacionais encontram com suporte técnico dos SIs Federais (Compras.gov.br e PNCP), bem como para realizar as integrações necessárias. Por outro lado, quando os entes subnacionais utilizam SI próprio, melhora a governança e suporte, todavia, os prazos para adequações de seus SIs são longos e custosos, além disso, têm dificuldades com a integração com o PNCP. Em todo caso, a preocupação com a segurança e o aumento da transparência (PNCP) são reforçados.

Os entes federativos avaliaram a opção por fazer melhorias no seu SI e adequá-lo às exigências da NLLC, ou de maneira diferente, adotar o SI federal. O primeiro caso ocorreu na maioria das vezes, e está intimamente ligado à questão da maturidade e desenvolvimento da área de Compras e alinhado a situação de thriving (De Leoz e Petter, 2018), com maiores chance de sucesso na implantação, pela flexibilidade do artefato e da estrutura social, que vem da governança do SI, inclusive. Por fim, os valores de transparência e segurança do processo são os mais notados.

De Leoz, G. & Petter, S. (2018). Considering the social impacts of artefacts in information systems design science research, European Journal of Information Systems. DOI: 10.1080/0960085X.2018.1445462. Goldkuhl, G. (2016). E-government design research: Towards the policy-ingrained IT artifact. Government Information Quarterly. Volume 33, Issue 3, July, Pages 444-452. Twizeyimana, J. D. Andersson, A. (2019). The public value of E-Government – A literature review. Government Information Quarterly 36 (2019) 167–178.