Resumo

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é uma política pública nacional que incentiva melhores condições de trabalho e saúde do trabalhador, permitindo alterar a carga tributária do estabelecimento segundo o seu desempenho quanto à incidência de acidentes de trabalho comparado ao de outros estabelecimentos de mesma subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. Tal política pública alterou-se com a Resolução MF/CNP n° 1.329 de 25/4/2017 (Brasil,2017), trazendo oportunidade para mapear a incidência desses acidentes por divisão da CNAE, antes e depois dessa alteração.

Considerando o disposto na introdução, o problema de pesquisa proposto é o seguinte: qual a incidência de acidentes de trabalho no Brasil por Divisão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, antes e depois da alteração da política pública do Fator Acidentário de Prevenção? Assim, o objetivo deste artigo é mapear a incidência de acidentes de trabalho no Brasil por Divisão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, antes e depois da alteração da política pública do Fator Acidentário de Prevenção.

A fundamentação teórica aborda aspectos sobre as políticas públicas, inclusive sobre a prevenção de acidentes de trabalho. Adicionalmente, detalha a política pública do FAP que existe desde 2010 e induz a prevenção de acidentes por meio de incentivos tributários. Estudo anterior explorou exame da incidência de acidentes de trabalho (Wernke et al., 2021), mas não considerou a alteração da política pública do FAP pela Resolução MF/CNP n.º 1.329 de 2017, tal como é apresentado nesta pesquisa.

A pesquisa é descritiva e quantitativa. A amostra não probabilística compõe-se por 30 divisões da CNAE 2.0 que totalizam 84,15% de acidentes no período do estudo. Coletaram-se dados sobre acidentes de trabalho na Base de Dados Históricos de Acidentes de Trabalho – Infologo AEAT (Brasil,2023), antes e depois da alteração da política pública (de 2014 a 2016 e de 2018 a 2021). Calcularam-se incidências de acidentes de trabalho por ano e por divisão da CNAE. Analisaram-se dados com estatísticas descritiva e inferencial empregando Testes Kolmogorov-Smirnov, Anova de Friedman e Teste de Wilcoxon.

O cálculo de 210 incidências de acidentes de trabalho para 7 anos abrangidos no estudo revelou, antes da alteração do FAP, diferenças nas incidências em 2015. Após a alteração do FAP, houve diferenças nas incidências em 2020 e em 2021. A análise por Divisão da CNAE permitiu apurar 60 incidências médias antes e depois da alteração do FAP. A Divisão da CNAE ‘Correio e Outras Atividades de Entrega’ teve redução de 33,70% na incidência média de acidentes de trabalho. Não houve diferenças significativas nas incidências de acidentes de trabalho antes e depois da alteração do FAP em 2017.

Em geral, a alteração da política pública do FAP em 2017 não gerou diferenças na incidência de acidentes de trabalho da amostra desta pesquisa. Contudo, houve diferenças nas incidências de acidentes por ano e apuraram-se Divisões da CNAE específicas com redução nessa incidência. Sugerem-se para estudos futuros: analisar o efeito da pandemia nas incidências de acidentes de trabalho, inclusive de Divisões da CNAEs específicas. Pode-se, também, analisar essa incidência em períodos futuros, para monitorar a evolução da política pública do FAP.

BRASIL. Resolução nº 1.329, de 25 de abril de 2017 do Conselho Nacional de Previdência, do Ministério da Fazenda. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 de abr. 2017. BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Infologo AEAT – Base de Dados Históricos de Acidentes de Trabalho. Brasília: Ministério do Trabalho e Previdência, 2023. WERNKE, A. R. et al. Taxas de risco de acidentes de trabalho no Brasil: efeito do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)? Ciência e saúde coletiva, n. 26, v. 12, 13 dez. 2021.