2 - Henrique Formigoni UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE (MACKENZIE) - Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA)
Reumo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei 13.709/2018, com forte influência da lei europeia de proteção de dados, determinou uma série de obrigações e responsabilidades às empresas. Essa nova legislação define como controladores e operadores estão obrigados ao cumprimento de uma série de medidas regulatórias, visando uma atuação preventiva, de natureza ética e de controle, nas operações de coleta, processamento, armazenamento, compartilhamento e descarte de dados pessoais.
A LGPD abrange todo tratamento de dados pessoais, inclusive os realizados pelos escritórios de contabilidade, seja na qualidade de operador, realizando atividades relacionadas ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e gerenciais, que compreende o escopo de prestação de serviços dos escritórios de contabilidade, seja na qualidade de controlador dos dados pessoais dos seus funcionários e colaboradores. Dessa forma, a LGPD tem grande impacto nos escritórios de contabilidade.
A questão central dessa pesquisa é o desenvolvimento de um processo de implementação da LGPD para escritórios de contabilidade, uma vez que, a legislação estabelece a necessidade da implementação de medidas técnicas e administrativas, necessárias a proteção dos dados pessoais de incidentes de segurança, destruição, perda, tratamento inadequado ou ilícito; entretanto a LGPD não define quais são essas medidas e providências necessárias.
A intervenção proposta foi a criação de um processo de implementação da LGPD para escritórios de contabilidade, através de entrevistas com os responsáveis pela norma em sete escritórios, e posterior validação em dois escritórios de contabilidade.
Essa pesquisa contribui com o desenvolvimento de um processo de implementação da LGPD para os escritórios de contabilidade, composto das seguintes fases: nomeação do DPO e comitê da LGPD, treinamento e conscientização, análise e adaptação de contratos, mapeamento de processos e dados, procedimentos e normas da LGPD, revisão periódica e adequação. Adicionalmente, foram identificadas dezessete boas práticas aplicadas ao segmento contábil.
O produto tecnológico resultante desse trabalho é um Processo/Tecnologia não patenteável, tratado como um novo processo de gestão documentado para implementação da LGPD nos escritórios de contabilidade.